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FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE

KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA

LEI TRIBUTÁRIA IPTU

JAGUARUANA-CE 2012

KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA

LEI TRIBUTÁRIA IPTU

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe.

JAGUARUANA-CE 2012

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO.................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS ............................................................................................................ 5 3 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 6 4 REVISÃO TEÓRICA...............................................................................................7 5 METODOLOGIA ................................................................................................... 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 11

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1 APRESENTAÇÃO

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como objetivo principal gerar a propriedade, ou seja, tem como objetivoo crescimento da zona urbana de modo que esse crescimento seja organizado e obedeça a determinadas regras. O IPTU que é cobrado pelos municípios tem o caráter de manutenção da área urbana, contudo para vários municípios da região do Vale do Jaguaribe, como por exemplo, a cidade de Jaguaruana, pode-se verificar que em alguns bairros os deveres do governante para com a população não estão sendocumpridos. A Lei de Responsabilidade Fiscal criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso tem como objetivo a fiscalização do governante do município para com a responsabilidade a qual ele se submete a seus representados. Podemos verificar que na cidade de Jaguaruana há bairros que não condiz com a responsabilidade o qual o Código Tributário Brasileiro especifica no art. 32 parágrafo 1ºincisos I, II, III, IV e V, principalmente no inciso III, que diz “Sistema de esgoto sanitário”, pois se pode verificar que com as chuvas alguns bairros, mais afastados do centro e dentro da área urbana, estão sofrendo como acumulo de água em determinados lugares, chegando muitas vezes a invadir residências, sem falar dos problemas ambientais que acarreta, com a falta de uma rede de esgoto adequada e afalta também de uma estação de tratamento para o esgoto da cidade. Tendo em vista que o artigo 32 do Código Tributário Nacional mostrar a responsabilidade do governante para com o povo o qual ele representa, há também a falta de responsabilidade que os donos de residências e de propriedades têm na hora de pagar os impostos, com isso não há verba suficiente para o melhoramento que o povo tantocobra, como é visto nos meios de comunicações locais. O IPTU é um dos principais impostos e nele o cidadão pode encontrar o suporte para uma infraestrutura básica, mesmo sabendo que alguns cidadãos não estão cumprindo para com suas responsabilidades tributarias, pode-se perceber uma falta de compromisso na infraestrutura e uma falta de esclarecimento em relação ao dinheiro público, em relação também àprestação de contas.

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2 OBJETIVOS

Geral Verificar a importância do tributo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a função pela qual o administrador municipal se submete diante deste imposto e a importância da contribuição deste imposto para com o cidadão. Específicos Identificar as principais funções que o administrador se submete e o seu comprometimento para com a lei.




Compreender os principais problemas no não cumprimento do imposto da parte dos contribuintes. Analisar o cumprimento da lei de acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).



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3 JUSTIFICATIVA

O motivo da escolha do tema deve-se ao fato de que o IPTU cobrado pelos municípios tem um fim específico, e, para a realização desse fim, determinados processos devem ser executados através de órgãos...
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