Tipos De Garantias

pelo órgão público do país importador. Assim, o SCE é um instrumento que objetiva cobrir o risco de inadimplemento do importador estrangeiro que adquiriu produtos ou contratou serviços brasileiros, ou seja, é um mecanismo no qual “a segurança e garantia do recebimento de pelo menos parte dos valores correspondentes às exportações, na hipótese de vir a enfrentar eventual situação de inadimplência em virtude do não pagamento pelo importador por uma compra realizada.” (FARO, 2007). 2.2 O…

ANLÍTICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A ENTREGA SERÁ SOMENTE NO DIA 25/09/2014. 1. Modalidades de contratos de trabalho. Através do contrato de trabalho concretiza-se a relação jurídica empregatícia, podendo assumir diferentes modalidades. Há vários tipos de contratos de trabalho. Podem ser expressos ou tácitos, segundo o modo pelo qual se deu a manifestação de vontade. Podem ser, ainda, individuais ou plúrimos, conforme a quantidade de empregados. Ainda podem ser por tempos…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL Palavras-chave: Princípio da legalidade. Direito Penal. Lei. Garantia-penal. 1 INTRODUÇÃO O princípio da legalidade (ou da reserva legal) constitui uma norma básica do Direito Penal moderno, na qual limita o poder estatal de sancionar o indivíduo. Este princípio nasceu do desejo de instalar na sociedade regras válidas e permanentes, que pudessem proteger os indivíduos de um comportamento contrário e imprevisível dos seus governantes.…

Drivers Compatíveis: CCID;  Temperatura de Operação: 0 a 70°C;  Protocolos: ISO7816-3 T=0 e T=1;  Características adicionais: Permite instalação na vertical, horizontal e colado no monitor;  Part Number: CCD203 USB (I0020)  GARANTIA: 12 meses de garantia  COMPATÍVEL COM: Windows XP; Vista; 7; e 8; (32 ou 64 bits); Planeta Informática Ltda Rua Roxo Moreira, 1178 - Campinas – SP 13083-591 – Brasil – Fone: (19) 3289 7755 http://www.planeta.inf.br Página | 4 …

protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. PRODUTO É qualquer produto ou mercadoria colocado à venda, pode ser uma confecção, casa, automóvel e também um alimento. Os produtos podem ser de dois tipos: duráveis que são produtos que não desaparecem com seu uso e não duráveis que são produtos que acabam logo após o seu uso. SERVIÇO É tudo que é pago para ser feito, podendo ser o conserto de um carro, de eletrodoméstico ou ate…

processo será nulo ab initio. Garantias Em 05 de Outubro de 1988 a Constituição Federal entrou em vigor assim nasceu o Estado Democrático de Direito e com ele as garantias constitucionais. Através dos princípios fundamentais o indivíduo acusado de cometer um crime tem seus direitos resguardados tendo como pressuposto a proteção da dignidade humana. Princípios constitucionais são clausulas pétreas. Dada a importância que elas tem, não devem ser abolidas, a garantia é a defesa dada pela…

com produtos específicos p/cada tipo de cabelo, limpeza de pele, tinturas completos, cortes de cabelos (onixes). 9. Fluxos de Caixa Trimestrais 2015 Custo do projeto: A Estimativa para o custo do projeto segue evidenciado nas tabelas abaixo: Máquinas e Equipamentos Nome Quantidade Custo Situação do Fornecimento Total em R$ Secador de Cabelo 4 R$ 150,00 Novo- Garantia 1 Ano R$ 600,00 Chapinha 4 R$ 100,00 Novo- Garantia 1 Ano R$ 400,00…

de informação adequada e clara sobre riscos que tais produtos apresentam (§ 1º). Sujeito ativo: qualquer fornecedor que tenha o dever de informar sobre o produto fornecido. Sujeito passivo: consumidor difusamente considerado. Tipo objetivo: crime omissivo puro. Tipo subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de praticar a omissão. Consumação: com a efetiva divulgação, a entrega ao comercio ou consumidor do produto. “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores

................................21 E-Commerce Introdução A internet tem transformado o mundo dos negócios, em uma grande oportunidade de estratégia de marketing. Tendo surgido em meados dos anos 90 o Comércio Eletrônico ou (E-Commerce) é um tipo de serviço eletrônico que possui uma forma de transação comercial onde a Empresa em perspectiva disponibiliza seus produtos de maneira on-line possibilitando assim para o consumidor uma compra com uma maior comodidade. É o canal mais…

agente. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É a pessoa que sofre a lesão patrimonial, sendo, normalmente, a mesma pessoa que é enganada. Tipo Objetivo: 1) A conduta típica é induzir ou manter alguém em erro, mediante ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento. 2) O objeto material é a vantagem ilícita. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de praticar a conduta, consciente de que se está iludindo a vítima. Consumação e Tentativa: Consuma-se o…