Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

Congresso Nacional, (cf. artigo 49, I) que, se for o caso, edita um decreto legislativo (cujo quorum de aprovação é semelhante ao das leis ordinárias) autorizando o Presidente da República a ratificá-los. Entretanto, o parágrafo 2º do artigo 5º do Texto Constitucional também contém uma disposição acerca dos tratados, dispondo que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais…

em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Por maioria de votos, o STF julgou procedente, em parte, a ADIN nº 3.112-1, para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo único) Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que…

que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo

Brasileira. O Supremo Tribunal Federal representa atualmente uma das instituições de maior foco de debates e polêmicas no meio jurídico, ao acumular as competências de Suprema Corte e de Corte Constitucional. Inobstante sua função típica de guardião do texto constitucional, cada vez mais tal Tribunal tem se posicionado e delimitado questões de políticas públicas, agregando uma dimensão sócio-político-econômica jamais vista em órgãos desta natureza. Questões polêmicas que põe em discussão…

haja dúvida sobre a inclusão, no que diz respeito ao conceito de “preceito fundamental” referente aos princípios como os da dignidade da pessoa humana e ainda da igualdade com mesmos efeitos do termo vinculante. Por unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas…

Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher. Decisão Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC. Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que…

Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher. Decisão Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC. Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que…

toda reprodução e execução varia profundamente, entre outras influências, segundo a capacidade do intelecto e estado de alma do intérprete [...] Por mais que o intérprete se esforce por permanecer fiel ao seu texto, ele será sempre, por assim dizer, forçado a ser livre – porque não há texto musical ou poético, nem tampouco legislativo, que não deixe espaço para variações e nuances, para a criatividade interpretativa [...] De fato, o reconhecimento de que é intrínseco em todo ato de interpretação

Federal c) Objeto da relação processual; A Inconstitucionalidade do art. 4°, EC n° 41/03, onde dispõe sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. 1.2 Elementos a) Legitimado ativo (análise da qualidade): O voto da ministra Relatora Ellen Gracie salientou que a orientação adotada, por maioria, nesse aresto foi revertida nas ADI 1303 e 2874, nas quais se assentou que a CONAMP é entidade de classe, representativa da classe do Ministério Público, de âmbito…

respeito os meios de informação veicularem fato inverídico ou errôneo” têm direito a resposta ou retificação. Além disso, o direito de resposta seguia regras: no caso de jornal ou periódico, o direito de resposta deveria ter dimensão igual ao do texto publicado anteriormente e no mínimo 100 linhas. No caso das TVs, o direito de resposta deveria durar um minuto, mesmo que a reportagem que tivesse dado origem ao pedido tivesse menos tempo. Com a revogação da lei, os juízes terão de…