Texto Voto Da Ministra Ellen Gracie

pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não tem vedação. Aliás, o STF – Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça do Brasil, no julgamento histórico ocorrido em 05 de maio deste ano (2011), reconheceu, por unanimidade de votos (10 x 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para União Estável. É possível afirmar, com toda tranquilidade, que o resultado do julgamento não foi uma surpresa, o que apenas…

limitada e, sendo assim, não seria lícito aos servidores fazerem greve até que a referida lei fosse editada. Vejamos a ementa da decisão do MI 20/DF, onde figurou como relator o Min. Celso de Mello: "Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de mandado de injunção, nos termos do voto do relator, para reconhecer a mora do Congresso Nacional em regulamentar o art. 37, VII, da Constituição Federal e comunicar-lhe a decisão, a fim de que tome as providências necessárias à edição de…

disposto na ADI 4277, julgada em conjunto. MINISTRA CARMEM LUCIA – Os artigos citados (art. 1.723 do CC, assim como o próprio art. 226, par. 3º) devem ser interpretados de acordo com o disposto nas máximas constitucionais, destacando que "sistema que é, a Constituição haverá de ser interpretada como um conjunto harmônico de normas, no qual se põe uma finalidade voltada à concretização de valores nela adotados como princípios". Antes de finalizar seu voto, julgando procedente as duas…

consequências danosas, entre elas a insegurança jurídica. Diante dessas questões o presente trabalho visa explicar, de forma sucinta, o que é uma ADPF e qual sua natureza jurídica e a sua relação com a Lei de Imprensa, além de explorar também os votos dos conselheiros e apresentar uma opinião pessoal da autora sobre o referido caso. 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 2.1 Conceito ADPF ( arguição de descumprimento de preceito fundamental) é um dispositivo constitucional

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois “Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a…

Constituição de 1967/69 não trazia expresso em seu texto a presunção de inocência como um princípio constitucional. Porém, alguns Tribunais da época sedimentavam entendimentos jurisprudenciais de que a presunção de inocência havia sido incorporada ao ordenamento constitucional brasileiro pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual o Brasil era parte signatária por força do artigo 153 §36, da Constituição vigente, que discorria o seguinte texto: “Art. 153, §36 ‐ A especificação…

.. 9 1. INTRODUÇÃO. O Brasil consagrou através da constituição federal de 1998, o regime democrático de direito, na qual, as normas infraconstitucionais que foram publicadas após o advento da constituição não poderão contrariar o referido texto constitucional, da mesma forma, não serão recepcionadas por esta mesma constituição as normas editadas sob a égide de constituição anteriores, que estejam em desacordo com o novo documento constitucional, é justamente estas normas, as que…

Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando proferiram seus votos. Com o fito de elucidar as polêmicas suscitadas pelo tema, este artigo se propõe a buscar na doutrina e na jurisprudência, teses para corroborar a decisão do nosso Tribunal maior. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, onde serviram como fonte, bases de dados disponíveis na internet, livros de renomados doutrinadores, e principalmente a análise dos votos dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal,…

públicos. Desta maneira, tais direitos não estariam aptos para gerar verdadeiros direitos subjetivos à prestação material relacionada áquele direito. Omissão: no Brasil, entretanto, tal tese não deve prosperar, entre outras razões, pelo fato de o texto constitucional ser bastante claro quanto à previsão dos direitos sociais como normas fundamentais. E, em que pese a dificuldade de se implementar na prática as promessas do constituinte, o legislador ordinário e o poder executivo não…

Apesar da Constituição Federal dispor em seu texto que a união estável é aquela formada entre um homem e uma mulher, é inegável a existência de entidades familiares diferentes, homoafetivas públicas, estáveis e duradouras. Vários indícios constatam a presença da homossexualidade em civilizações passadas, a união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, que muito se assemelha com o da união…