Territorial

efetividade desse direito, a Constituição, além de impor de forma genérica o dever tanto da coletividade quanto do Poder Público de preservar o meio ambiente, especificou alguns deveres a este último. Dentre eles está o dever de definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, de alteração e supressão permitidas somente por meio de lei. É o que está disposto no artigo 225, § 1º, inciso III da Constituição: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

Planeamento e Ordenamento Territorial do (no) turismo na Região Costeira de Nacala Mauro Lucrécia dos Santos Monografia de Licenciatura em Arquitectura e Planeamento Físico INDICE I APRESENTAÇÃO DO TRABALHO 3 Introdução 4 1.1Relevancia do Tema 4 1.2 Justificativa 4 1.3 Problemática. 5 1.4 Objectivos 6 1.5 Metodologia e Estrutura 6 II. Reflexões Gerais e Encaminhamento Conceitual 8 2.1 O turismo na perspectiva do Planeamento e Ordenamento territorial 8…

DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE LAGES - PDDT-LAGES". Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: TITULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages - PDDT - LAGES é o instrumento estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e…

Geografia de Portugal: Planeamento e ordenamento do território; 1. Evolução e perspectivas do desenvolvimento territorial 1.1 os elementos de estabilidade 1.2 os elementos de instabilidade 1.3 a oposição litoral-interior 1.4 quarenta anos de políticas de correcção das assimetrias regionais: que resultado? 1.5 urbanização, concentração, inovação e competitividade 1.6 questionando o modelo territorial português: ribeirinhos e continentalizados 1.7 açores e madeira - as regioes…

‘competência de jurisdição’, ou seja, há que se verificar a qual entre as diversas ‘Justiças’ existentes deve ser atribuída a causa. (...) Fixada essa ‘competência de jurisdição’, há que se verificar a ‘competência de foro’, ou seja, a competência territorial, para que se saiba onde será proposta a demanda. Por fim, deverá ser perquirida a ‘competência de juízo’, para que se saiba, enfim, qual é o órgão judiciário competente para aquele processo.” (Alexandre Freitas Câmara, Lições, vol.…

INTERNACIONAIS Curso de Administração Pública TRABALHO DE LICENCIATURA Tema: IMPACTO DO REORDENAMENTO TERRITORIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: caso específico do distrito de GONDOLA Candidato: Paulo Ivo Victor Patreque Cassicai Supervisor: Prof. Doutor Silvério P. Eugénio Samuel Maputo, Maio de 2009 INSTITUTO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Tema: IMPACTO DO REORDENAMENTO TERRITORIAL NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA: CASO ESPECÍFICO DO DISTRITO DE GONDOLA Tese…

o Direito Marítimo.................................................................6 4. CAPÍTULO III – Navios.............................................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V - Zona Econômica Exclusiva ...........................................................13 7. CAPÍTULO VI – Plataforma Continental e Fundos Marinhos…

importante destacar que poderão participar do projeto de Extensão 2014/2 os alunos regularmente matriculados nos quintos ou sextos semestres do curso de Serviço Social. O local onde o Projeto de Extensão 2014/2 será desenvolvido é definido como espaço territorial que se caracteriza como uma comunidade (urbana ou rural) em situação de vulnerabilidade; EXEMPLO: Por TERRITÓRIO podemos conceituar: “O território tem que ser entendido como o território usado, não o território em si. O…

Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 13milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado que são consideradas parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo…

o limite que se considera do mar territorial é de 12 milhas náuticas, ou seja, 22 km, sendo esta considerada como zona marítima contígua ao próprio território do Estado, tendo o Estado, nesta zona, soberania. Além do mar territorial, há duas zonas, contígua e a econômica exclusiva. 2.1 Zona contigua De acordo com Rezek, a zona contígua é uma faixa de água adjacente ao mar territorial, que começa em sua…