Teoria Geral Dos Registros Públicos Principios Objeto

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa

desenvolvida no presente estudo versa sobre a origem e o desenvolvimento das atividades notariais e de registros. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva foram tratadas passo a passo, principalmente no que diz respeito a responsabilização do Estado em face dos atos notariais e registrais. E finalmente, o entendimento de como se deve interpretar a responsabilidade civil dos titulares de registros civis e tabelionato de notas. Neste Trabalho, buscamos respostas às seguintes…

surgiram em 1530. Esses fatos demonstravam as preocupações iniciais com o ensino comercial da área contábil, pois, no ano de 1549 são criados os armazéns alfandegários e para controle destes, Portugal nomeou Gaspar Lamego como o primeiro Contador Geral das terras do Brasil, cuja expressão era utilizada paradenominar os profissionais que atuavam na área pública. Constata-se na história, que no dia 16 de julho de 1679, através da Carta Régia é criada a Casa dos Contos, órgão incumbido…

Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto 8 Ponto 8 Direito Administrativo Ponto 8 Parte do ponto 8 Direito Penal Ponto 8…

declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requisitos - O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. I. Competência: Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A…

XX, prefere-se a expressão direitos reais. Propriedade=título+domínio Existem duas principais teorias explicativas da posse: a) Teoria subjetiva de Savigny: Escrita em 1803, diz que a posse é composta por 2 elementos: a.1) Corpus: É a possibilidade de apreensão física da coisa. a.2) Animus: É a intenção de ter a coisa para si. b) Teoria objetiva de Rudolf Von Ihering: Também chamada como teoria simplificada da posse, significa comportar-se como se proprietário fosse, dando a ela…

Teoria Geral do Direito Societário -Sociedade? Tem múltiplos significados. A- Sociedade Civil; B- Sociedade Conjugal; C- Sociedade Empresária. Sociedade Empresária – (união de pessoas e objetivo comum) Sociedade – sobre o aspecto histórico a sociedade surge de uma união de pessoas com objetivo comum. A noção de sociedade hoje, baseada na união de pessoas, não é mais adequada porque existem hoje as sociedades unipessoais, ex. a EIRELLI, subsidiária integral (art. 251, L. 6404/76). Já existem

consagra a chamada capacidade de fato ou de exercício. b) O texto consagra, a um só tempo, a capacidade de gozo e a de fato. c) O texto consagra a capacidade de gozo ou de direito. d) O texto refere-se expressamente à personalidade civil, adquirida com registro de nascimento. e) O texto refere-se à capacidade de fato e à personalidade civil. 4. Não podem exercer diretamente os atos da vida civil: a) aqueles que se casaram aos 17 anos; b) as pessoas idosas; c) os menores de 16 anos; d)…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…