Teoria E Pratica Da Redação Juridica Propaganda Enganosa

Contabilidade há situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.(2) CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO Art. 2° Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional 17 de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto…

Início do Prazo Prescricional em Doenças Ocupacionais – Princípio da Actio Nata....................................................................................................................................... 19 5.3. Natureza Jurídica da Prescrição......................................................................... 25 CAPÍTULO VI 6 - Conceito de Dano Moral na Doutrina e na Norma......................................................... 26 CAPÍTULO…

Afro-descendentes, não há preferência quanto à raça ou características pessoais de seus destinatários. Mas com intuito de exigir e cobrar que seja feito justiça e punição para aqueles que discriminam seu próximo. Ou seja, acabar de uma vez por todas, coibir práticas racistas; fazer justiça para com os injustiçados; melhorar a vida dos negros. É para isso que o Estatuto da Igualdade Racial foi pensado e construído. A metodologia do estudo pautou-se na pesquisa bibliográfica de preceitos…

................172 - 91/2000 - Exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores .em direito estrangeiro no Brasil ....................................................................................173 - 94/2000 - Publicidade, propaganda e informação da advocacia .......................177 - 95/2000 - Cadastro Nacional dos Advogados .......................................................181 - 96/2001 - Cerimonial da OAB ..........................................................

a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor, em regra, no dia 15 de agosto seguinte. 8. (CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008) A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. Errado. Em regra, se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (art. 1º da LINDB). A lei pode fixar como início da obrigatoriedade a data de sua…

reportarmos a certa pessoa como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido, utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, referimo-nos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito…

e reconhecida – 16 nome próprio, pessoa jurídica etc.), poder-se-ia considerar o habitus de classe (ou de grupo), isto é, o habitus individual na medida em que exprime ou reflete a classe (ou o grupo) como um sistema subjetivo, mas não individual de estruturas interiorizadas, esquemas comuns de percepção, de concepção e de ação, que constituem a condição de toda a objetivação e de toda a percepção, e fundar a concertação objetiva das práticas e a unicidade da visão do mundo na…

fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o degradante, já que…

Definição Liberalismo pode ser definido como um conjunto de princípios e teorias políticas, que apresenta como ponto principal a defesa da liberdade política e econômica. Neste sentido, os liberais são contrários ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. O pensamento liberal teve sua origem no século XVII, através dos trabalhos sobre política publicados pelo filósofo inglês John Locke. Já no século XVIII, o liberalismo econômico ganhou força com as ideias…

Souza, Alexandre de Moraes, Nelson Nery Costa/Geraldo Magela Alves, Nagib Slaibi Filho, Sylvio Motta & William Douglas, Henrique Savonitti Miranda e tomou por base a apostila do Prof. Marcos Flávio, com os devidos acréscimos pessoais. PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado