Teoria Do Territorio Patrimonio

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, os

tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional. Assim, os crimes cometidos dentro…

antiguidade – Egito, Oriente Medio, Grecia e Roma ao aproveitamento e reutilização de matérias dos monumentos e esculturas antigas da Idade Media. Paralelamente a partir da Revolução Francesa afirma-se o entendimento da dimensão publica e coletiv1a do patrimônio histórico, que proporcionou o controle publico e estatal sobre os investimentos para intervenções visando a conservação e restauração de bens. O “culto ao monumento”, termo cunhado por Riegl (1903), é indissociável do…

questionamento? Para determinar o tempo do crime, a doutrina criminal tem apresentado três teorias, quais sejam, a teoria da atividade, do resultado e da ubiquidade (mista). Teoria da Atividade O crime ocorre no lugar em que foi praticada a ação ou omissão, ou seja, a conduta criminosa. Ex.: o crime de homicídio é praticado no lugar em que o agente dispara a arma de fogo com a intenção de matar a vítima; Teoria do Resultado O crime ocorre no lugar em que ocorreu o resultado. Ex.: o…

Ciência Política e Teoria Geral do Estado AULAS 3, 4 E 5 Estado Conceito: “O Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território.” Surgimento do Estado: A primeira teoria afirma que o Estado sempre existiu, pois o homem sempre esteve integrado em uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento do grupo. Uma segunda corrente admite que a sociedade humana existiu durante um período sem

● Explique a teoria de Paulo Bonavides sobre o território-patrimônio. R: O território seria considerado uma propriedade (dominium) do Estado. É uma concepção medieval, pois nessa época os senhores e os reis eram considerados proprietários de seus domínios. Essa concepção foi superada, pois conflita com a noção de propriedade privada. ● Explique a teoria de Paulo Bonavides sobre o território-objeto. R: O Estado exerceria um direito real de caráter publico, chamado domínio…

Ciência Política e Teoria Geral do Estado AULAS 3, 4 E 5 Estado Conceito: “O Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território.” Surgimento do Estado:  A primeira teoria afirma que o Estado sempre existiu, pois o homem sempre esteve integrado em uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento do grupo.  Uma segunda corrente admite que a sociedade humana existiu durante um…

auxiliar que facilita a exposição do direito. Logo sendo, para Kelsen “pessoa” não é, portanto, um indivíduo ou uma comunidade de pessoas, mas a unidade personificada das normas jurídicas que lhe impõem deveres e lhe conferem direitos. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. v.1, 1962, p. 320. Definições A “característica essencial da pessoa é a personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações”. PEREIRA, Caio Mario da Silva.…

............................8 Principio da universalidade penal.................................................8 Sujeição da lei ao ordenamento superior......................................8 Tendências históricas e teorias modernas...................................9 Teoria da liberdade seletiva..........................................................10 Conclusão......................................................................................11 Bibliografia.........................

crescente de agilidade nas negociações, não ignorou estas unidades coletivas. Portanto, a pessoa jurídica é fruto desta evolução histórica-social. CONCEITO De forma técnica pessoa jurídica pode ser definida como a união pessoas naturais ou de patrimônios, com o objetivo de atingir determinadas finalidades, sendo reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Como pode ser sujeito de relações jurídicas, possui personalidade jurídica. E esta é distinta da…