Teoria Do Conhecimento Juridco

finalidade de proteção de bens jurídicos, pois, quando é aplicado, o bem jurídico que teria de ser protegido já foi efetivamente atacado. Para Jakobs, o que está em jogo é a garantia da vigência da norma. Mas, o que prevalece ainda é a proteção dos bens jurídcos; Segundo Cleber Masson, o Direito Penal possui outras funções além de ser um instrumento para a convivência dos homens em sociedade. A proteção de bens jurídicos; é um instrumento de controle social; é uma garantia (só há…

o complemento revogado tinha ou não as características de temporariedade. Tempo do crime e conflito aparente de normas - Art 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teorias sobre o momento do crime: a) Atividade: O crime se reputa-se (considera-se) praticado no momento da conduta comissiva (o agente faz o que a norma proíbe, atividade concreta) ou omissiva (é o que descreve a simples omissão de quem tinha…

para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Struchiner Noel 2010.2 2 RESUMO O presente trabalho é uma analise descritiva da teoria da moralidade do direito de Fuller, esclarecendo os desideratos necessários para procedimento da moralidade interna do direito. Além disso, analisará também a teoria do direito de Hart conforme seus conceitos de norma primária e secundária e a relação que contém entre elas, dando enfoque especial a regra de…

desta instituição e duas bibliotecas externas de grande calibre, a primeira localizada na UERJ e a segunda na UFRJ. Pesquisas de campo e estatísticas foram feitas para delimitar o assunto, ou melhor, trazer para o campo prático o que acontece na teoria. Buscou-se a todo momento valorizar o aspecto sociológico do tema, usando inclusive aspectos históricos como parâmetros de mudança na estrutura social. Por fim encontram-se presentes neste trabalho as orientações da jurisprudência bem…

confusão entre o direito e a moral – funções: proibir uma incriminação de uma atitude interna, uma que não exceda o âmbito do próprio autor, de simples estados ou condições existenciais, condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Para a teoria moderna que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso, o cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação…

são posições muito relativas e de uma referência em muitas ocasiões, pouco confiáveis. Daí a delicadeza e a escrupulosidade necessárias na hora de enfrentar-se com o caso concreto".[2] Capítulo I Direito à vida Uma precisa apreciação do bem jurídco, a vida humana, demanda, antes de tudo, sua consideração ao lado de outros valores constitucionais fudamentais. O direito à vida, considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o mais importante deles, por

a afirmação que a vítima como uma das protagonistas do fato penal foi esquecida pelas Escolas Penais. 6 Afirma-se que o Direito Penal é unilateralmente orientado a favor do autor “fazendo da vítima de delito também uma vítima da dogmática e da teoria do delito.”7 Esse fato resulta que tanto na finalidade da pena quanto em sua fixação, a culpabilidade do autor não é considerada de maneira individual frente ao sujeito lesionado, mas sim, refere-se diretamente ao bem jurídico. Desta maneira,

conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundamentos de validez de um sistema particular de conhecimento com seus pressupostos necessários.1 Entretanto, pela generalidade de tal significado, deve-se buscar um que melhor se amolde ao Direito. De Plácido e Silva ensina acerca do sentido jurídico da palavra princípio: No sentido…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

empregador decide dar um café da manhã para aqueles que chegarem antes do horário do trabalho. Neste caso o empregador está criando uma regra que deriva do costume. Se, entretanto, ele decidir cortar o café da manhã, e os empregados levarem ao conhecimento do sindicato tal situação, o sindicato irá exigir tal benefício de volta, uma vez que gerou uma condição mais favorável. É por isso que as empresas acabam ficando com receio de dar algo a mais para os empregados para que a…