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AS PENAS ALTERNATIVAS - Tema de Monografias e TCC - MONOGRAFIA AC Page 1 of 3 PENAS ALTERNATIVAS VOLTAR PARA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC DE DIREITO VEJA MAIS TEMAS DE MONOGRAFIA E TCC EM DIREITO PENAL Saiba mais sobre as penalidades alternativas, um assunto recorrente para monografia de Direito. É muito grande o número de alunos que nos procuram para maiores informações sobre este tema, para seu TCC ou seu artigo científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I, do artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, voltou os olhos míopes da lei, mesmo que tardiamente, à reparação do dano à vítima do delito, pois prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária em seu favor. Destaque-se que, a vítima somente foi observada na matéria criminal pela vitimologia, que estuda o perfil destes sujeitos passivos do crime, tentando destacar que muitas pessoas colaboram para ocorrência do delito. Assim, a vítima que já tem seu direito agredido pelo infrator, também passou a ser analisada para que se pudesse estabelecer uma relação de sua personalidade com a criminologia. Ressalte-se que, não é recente a preocupação com a vítima, pois muitos doutrinadores militam pela reparação do dano causado à vítima, lamentando o fato de que esta obrigação constitua letra morta na legislação pátria. Neste sentido, consignam que o crime não pode ser visto como mero enfrentamento entre o autor do delito e as leis do Estado

Codigo civil comentado maria helena diniz - doutrina - ja impresso 9238 views Mini TCC - os perigos da web 4553 views Direito penal 18379 views 41811874 manual-de-direito-penal-mirabete 20524 views Código penal comentado 98277 views Livro dir penal parte especial 4 cezar roberto bitencourt 4511 views DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - ESQUEMATIZADO_VICTOR EDUARDO 68746 views Abuso sexual infantil 1370 views Direito civil brasileiro v 6 direito de família - 8ª edição…

contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos princípios o juiz Gerdinaldo Quinchaba Costa, do Juízo das Execuções Criminais de Tupã (SP), determinou, em Expediente aberto por ele mesmo, que as penitenciárias sob sua jurisdição, que têm mais presos do que admite sua arquitetura, parem de receber novos condenados. O juiz entendeu que a superpopulação carcerária ofende a integridade física e moral “daqueles que se encontram encarcerados e amontoados”. Também considerou…

como requisito para obtenção de nota da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC I, ministrado pela Prof.ª no Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. MANAUS 2013 DADOS DE INDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TEMA: Assédio Moral e Sexual DELIMITAÇÃO DO TEMA: Assédio Moral e Sexual nas relações de Emprego LINHA DE PESQUISA: Pesquisa Bibliográfica LOCAL DA PESQUISA: Manaus/AM Sumário …

tcc 2014 Artigos do ECA para o Tcc Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art.3º ECA A criança e o adolescente gosam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei…

1. APRESENTAÇÃO Com o intuito de elaborar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), este projeto tende em trazer uma discursão doutrinária do que seria e do que propaga o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o do Direito à Cidade, fazendo com que sejam debatidos sobre a realidade sócia econômica em que a comunidade do Dique Estrada, localizada na cidade de Maceió – Al vem tendo nos últimos anos. Debatendo então, as suas condições de vida e a inexistência de uma vida digna que esta…

TCC em Re–vista • 2009 43 MALDI, Laura Cristina dos Reis6. Sistema penitenciário brasileiro: a superlotação e a privatização. 2009. 128 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca-SP. Orientador: Prof. M.e Antônio Carlos Caetano de Menezes. presente trabalho trata de um tema extremamente relevante, o sistema carcerário brasileiro. Este é carente em número de vagas, a superlotação é evidente e o desrespeito com os direitos inerentes aos presos é…

psíquicos, que não possui domínio sobre seus desejos sexuais, muito se questiona, sobre a real eficácia de tão somente ser aplicada a pena privativa de liberdade. A elaboração desse projeto, pretende ainda, estudar a viabilidade da implementação da Castração Química na legislação brasileira á luz da Constituição Federal de 1988, bem como sob a ótica doutrinária, e sua aplicação em países estrangeiros, expondo os projetos apresentados á esse respeito. PROBLEMA Os…

Instituto Universitário da Maia Intervenção Psicológica em Vítimas e Ofensores 2014/2015 Maus tratos e negligência a crianças/adolescentes Cristiana Pinho, 26082 Diana Araújo, Rafaela Martins, Docente: Anita Explicação da temática Identificação dos conteúdos O conceito de maus-tratos contra crianças/jovens • Segundo a APAV os maus tratos contra crianças e jovens podem ser definidos como qualquer acção ou omissão não acidental perpetrada pelos pais, cuidadores ou outrem (ex:…

crianças e adolescentes cresce assustadoramente, envolvendo vítimas de faixa etária cada vez menor, causando, por conseguinte, grande repulsa à sociedade. As hipóteses que explicam esse crescente número de casos de violência, vão desde a formação de quadrilha especializada nesses tipos de criminalidade, até ao próprio consentimento e intermédio de pais e mães oferecendo seus filhos para esta prática criminosa. O presente estudo terá como escopo promover o levantamento bibliográfico do…