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POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS C/C COM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, com atribuições de concessão de serviço essencialmente público, situada no endereço, Av. João de Barros, N. 111, Boa Vista, Recife-PE, inscrita no CNPJ: 10.835.932/0001-08, inscrição estadual de N. 0005943-93, CEP: 50050-902. Pelos fatos e motivo que seguem abaixo: PRELIMINARMENTE Com a privatização dos serviços públicos essenciais (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se a discussão a respeito da cobrança por estes serviços, sob égide do Código de Defesa do Consumidor. Antes de entrar no mérito Do caso concreto, é preciso definir o que é serviço público, o que é serviço público essencial, como se classificam e a que título serão remunerados. Serviço Público, nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello 1 é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público. Os serviços públicos, não somente os essenciais, se subdividem em dois grandes grupos, segundo o administrativista Helly Lopes Meirelles. No primeiro grupo temos os serviços públicos prestados de forma abstrata, difusa, à toda coletividade, sem particularização ou individualização da…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados…

investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

atos jurídicos são morais .Infelizmente muitas coisas tuteladas pelo direito não são morais. 2. RAMOS DO DIREITO O direito divide-se, primeiramente em duas grandes classes: DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO- compreende as relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse coletivo. Disciplina os interesses da coletividade e se caracteriza pela imperatividade das normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares.…

02 Constituição Federal : Da Administração Pública pag. 05 2. Código Penal : Do Crime pag. 09 Da Imputabilidade Penal pag. 10 Dos Efeitos da Condenação pag. 11 Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) pag. 16 Formas de Provimento e Vacância de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO: Qual é a ideia básica do direito do trabalho? Revolução americana e francesa – vitória burguesa que remete ao liberalismo econômico –mercado baseia na ideia de oferta e procura. Também convive com a ideia de individualismo jurídico que todos nós somos iguais, mas era uma igualdade formal que valorizava o individuo de forma pessoal. Marcos simbólico – revolução americana e francesa – ideias do liberalismo econômico e individualismo jurídico.…

Introdução ao Direito do Trabalho: Qual é a ideia básica do direito do trabalho? Revolução americana e francesa – vitória burguesa que remete ao liberalismo econômico –mercado baseia na ideia de oferta e procura. Também convive com a ideia de individualismo jurídico que todos nós somos iguais, mas era uma igualdade formal que valorizava o individuo de forma pessoal. Marcos simbólico – revolução americana e francesa – ideias do liberalismo econômico e individualismo jurídico.…

Constituição Federal : Da Administração Pública 2. Código Penal : Do Crime Da Imputabilidade Penal Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos Direitos e Vantagens Licenças Afastamentos Seguridade…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…