Sociedade Limitada Responsabilidade Dos Sócios Irrestrita

03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

neutralidade para o combate da discriminação, mas agir positivamente a fim de restringir as desigualdades sociais, de forma a atingir determinados grupos de cidadãos socialmente inferiorizados, e, assim, promover uma transformação no comportamento da sociedade. Concluiu-se que as ações afirmativas, baseadas nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, encontram amparo no ordenamento constitucional brasileiro, sendo que, na prática de suas políticas deverão ser…

as operações eficientemente, a administração necessita de relatórios e analises concisos, que reflitam a situação da empresa; a responsabilidade pela salvaguarda dos ativos da empresa e pela prevenção ou descoberta de erros ou fraudes é da administração. A manutenção de um sistema de controle interno adequado é indispensável para a execução correta dessa responsabilidade. Ressalta-se que, um sistema de controle interno que funcione adequadamente constitui a melhor proteção para a…

que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

MMA como sócio, dirigente ou responsável técnico; 2.2.6 Estrangeiras que não funcionem no país, não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.7 Que estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); 2.2.8 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja…

........................................................................................................... 14 Militar ....................................................................................................................... 15 Responsabilidade da Administração ...................................................................... 15 Serviços ..................................................................................................................... 17 Servidor…

subordinadas” . (Esta é a “solidariedade passiva”) Entretanto, a maioria da jurisprudência não exige efetivo controle entre as empresas, bastando uma relação de coordenação entre elas (uma pessoa física, detentora da maioria das ações, controla diferentes sociedades, por exemplo). De qualquer forma, somente no caso concreto é que o Juiz saberá se realmente existe ou não o grupo econômico alegado pelo empregado. Acerca da solidariedade ativa, a Súmula 129 do TST dispõe que: “A prestação…

www.projetomedicina.com.br 12. "Um povo sempre acusado de abulia e de inaptidão para a vida pública ofereceu, ante a surpresa de observadores locais e estrangeiros, o espetáculo de seu próprio talento para se organizar e manifestar, com responsabilidade, energia e imaginação. A tudo isso, congressistas cujos nomes publicamos nesta mesma página disseram não. Evitemos insultar a memória do passado e as gerações de amanhã chamando-os congressistas: são representantes de si…

etc.). • Não existia Constituição • Poder absoluto do Rei ou monarca (legislava e ajuizava = criava as leis e julgava) • Condenação em praça publica. Controle pelo medo. • Os direitos estruturavam a sociedade hierarquicamente diferenciados pelo nascimento. • A sociedade se dividia em 3 classes: clero (igreja), nobreza e servos. • As duas camadas fundamentais eram os senhores (nobres) e os servos (camponês). • Para o homem daquele tempo, havia um status ético…

do desconto é determinado em função do número de dias que faltam para que os títulos sejam liquidados. Neste tipo de operação, a empresa endossante é responsável, coobrigada pela liquidação dos títulos descontados. Assim sendo, a responsabilidade da empresa somente desaparece quando do pagamento do título pelo devedor. A operação é semelhante à cobrança simples, no que diz respeito à remessa dos títulos. Neste tipo de operação, a empresa transfere a posse e a…