Sobre A Liberdade De Expressão Durante O Período Em Que V

do que a ameaça”. Ruy Barbosa “(...) nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre.” Ministro Celso de Mello INTEGRAÇÃO – O…

Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o…

Sant’Anna[1] Resumo A busca do “perdão” por parte do Estado Democrático Brasileiro” àqueles que durante o golpe militar de 1964, retorna atualmente com força total, uma vez que, parentes de vítimas e sobrevivente deste episódio, ainda lutam por suas liberdades ceifadas durante os “anos de chumbo” no Brasil. Este trabalho visa analisar o papel que a Lei da Anistia de 1979, elaborada ainda durante a Ditadura Militar, tem quanto a reparação dos danos físicos e psicológicos às…

Direito Constitucional III SÃO PAULO 2012 Direito Constitucional III Trabalho Monográfico a respeito das Obras “A Desobediência civil – Henry David Thoreau” e “V de Vingança”. Professor Mestre Marcos José da Costa SÃO PAULO 2012 ÍNDICE 1. Introdução..........................................................................................................................4 2

00676.2006.080.02.00-4 6ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSÉ REBELO BITENCOURT RECORRIDA: PLENNA ESPECIALIDADES LTDA. 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 852-I da CLT. V O T O 1. Conheço do apelo ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Justa causa: Em defesa (fl. 45), a reclamada sustentou que o autor foi desligado por justa causa, face à prática de ato lesivo à honra e…

da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. Para o art. 2º ECA compreende-se como adolescência o período segundo o critério cronológico, estabelecido com início aos 12 anos e término aos 18 anos. Porém, em seu parágrafo único estabelece que nos casos expressos em lei, que se aplica excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.…

cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I…

CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA VI. CONTEÚDO MÍNIMO DA IDEIA DE DIGNIDADE HUMANA 1. Nota preliminar: a influência do pensamento kantiano 2. Plasticidade e universalidade 3. Três elementos essenciais à dignidade 3.1. Valor…

Lei nº 7.302, de 21 de julho de 1978. Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/07/1978) (Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/08/1978) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Obrigações Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na…

LISTA - ROMA Prof. Rodolfo TEXTO PARA A PRÓXIMA QUESTÃO (Puccamp 2004) Preparando seu livro sobre o imperador Adriano, Marguerite Yourcenar encontrou numa carta de Flaubert esta frase: "Quando os deuses tinham deixado de existir e o Cristo ainda não viera, houve um momento único na história, entre Cícero e Marco Aurélio, em que o homem ficou sozinho". Os deuses pagãos nunca deixaram de existir, mesmo com o triunfo cristão, e Roma não era o mundo, mas no breve momento de…