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Lei nº 7.302, de 21 de julho de 1978.
 
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.
 
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/07/1978)
 
(Retificação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/08/1978)
 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono aseguinte Lei:
 
Capítulo I
Das Obrigações
 
Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.[1][1]
 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídosque:[2][2]
 
I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis - dB(A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
 
II - independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis - dB(A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB(A),durante a noite, explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas, se outro não estiver estabelecido na legislação municipal pertinente.
 
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
 
§ 2º - Para amedição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei, deverão ser obedecidas as orientações contidas na NBR-7731, da ABNT, ou nas que lhe sucederem.
 
§ 3º - Todos os níveis de som são referidos à curva de Ponderação (A) dos aparelhos medidores.
 
§ 4º - Para a medição dos níveis de som considerados nesta Lei, o aparelho medidor de nível de som conectado à resposta lenta deverá estarcom o microfone afastado, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de ruído e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo.
 
§ 5º - O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento.
 
Art.3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
 
I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;[3][3]
 
II - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas, nos domingos e feriados, de 0 (zero) a24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20 (vinte) às 9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas, na forma estabelecida em regulamento.[4][4]
 
III - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio";
 
IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilase conjuntos residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou o desconforto;[5][5]
 
V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ouamplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias públicas;
 
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;
 
VII - provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 0 (zero) hora e 7 (sete) horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem...
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