A lei da anistia como forma de esquecimento

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A Lei da Anistia como forma de esquecimento





Paulo Vianna Sant’Anna[1]



Resumo
A busca do “perdão” por parte do Estado Democrático Brasileiro” àqueles que durante o golpe militar de 1964, retorna atualmente com força total, uma vez que, parentes de vítimas e sobrevivente deste episódio, ainda lutam por suas liberdades ceifadas durante os “anos de chumbo” no Brasil. Este trabalhovisa analisar o papel que a Lei da Anistia de 1979, elaborada ainda durante a Ditadura Militar, tem quanto a reparação dos danos físicos e psicológicos às vítimas deste momento político brasileiro. Em primeira instância, parece que a Lei da Anistia procura aplacar ou até mesmo “fazer esquecer” o sofrimento, a dor, a angústia sofridos por aqueles que não aceitaram a censura, a repressão, aproibição à liberdade de expressão, enfim, procura através de indenizações monetárias, absolver os carrascos destes indivíduos que ainda levam marcas daquele período.

Palavras-chave: Lei da Anistia, Memória, Esquecimento.

Introdução:

Neste trabalho busca-se ressaltar o papel que a Lei da Anistia tem em relação às vitimas do “Golpe de 64” e de seus algozes que, por sua vez, através de um processoinverso, tem o direito ao perdão, pelas atrocidades por eles executadas. É com o não- esquecimento que estas pessoas que sofreram por tão longo tempo, tem a possibilidade de reivindicar o seu direito de liberdade, pois, através da indenização e do pedido de perdão por parte do Estado, este termina “abafando” o direito dos cidadãos de relembrarem seu passado ou de seus entes queridos.
É preciso,no entanto, ressalvar que o perdão obtido por indenizações não faz com que estas pessoas se esqueçam do que lhes aconteceu: foram torturados, tirados à força de seus locais de trabalho, escondidos, assassinados, humilhados, etc. O papel do Estado não está apenas em pagar, literalmente, por seus erros, é preciso fazer com que estes atos do passado não venham a ocorrer novamente. Porém, parece queatravés deste gesto, o Estado está exatamente fazendo com que isso ocorra: o esquecimento.
A Justiça de Transição, atualmente, tem colocado em questão exatamente esta ambivalência que vem ocorrendo com os anistiados e os perdoados no Brasil. O papel da Justiça de Transição são as medidas tomadas por um país quando este passa de um Estado ditatorial para um Estado democrático, implicando nosmecanismos a serem utilizados para abordar questões referentes à violência, à humilhação, etc, do período anterior ao democrático estabelecido. Isso, no entanto, não implica que se deva esquecer o que de fato ocorreu, pois, é através da memória que este grupo de pessoas, que viveram nesta época de ditadura, tem de salvaguardar suas lembranças daqueles que se foram, ou daquilo que eles mesmos sofreram.Enfim, a Lei da Anistia é um acordo entre algozes e vítimas de um período “obscuro” de nossa História, e não um ato de esquecimento. Lembrar é algo inato no ser humano e utilizar meios políticos e econômicos como forma de “fazer esquecer” é ainda uma forma não democrática de se solucionar o problema.
Neste trabalho, portanto, procura-se trabalhar com a Lei da Anistia e seu papel quanto àmemória e ao esquecimento daqueles que vivenciaram a ditadura militar brasileira, uma vez que, anistiar àqueles que outrora estavam no poder estabelecido e que, por isso, usaram de meios escabrosos para obterem informações que iam de encontro aos interesses do Regime Militar, é estabelecer um pacto de esquecimento entre vítimas e carrascos.
Segundo um texto de Lauro Joppert Swensson Júnior, diz que: “a) a Lei n. 6.683/79 nunca anistiou os responsáveis pelos crimes da ditadura; b) os delitos praticados são crimes de lesa humanidade, e por isso são imprescritíveis e não podem ser objeto de anistia”.[2]
Esta colocação é relevante do ponto de vista jurídico, pois, se a Lei da Anistia tem absolvido os responsáveis pelos crimes ocorridos durante a ditadura brasileira, como é que esta mesma...
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