Sobre A Lei E As Penas Em Geral

DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes…

FACULDADES JOÃO PAULO II Diógenes Mateus Xavier Penas Alternativas e ressocialização do Indivíduo. Passo Fundo 2014 Diógenes Mateus Xavier Título do trabalho: Penas Alternativas e ressocialização do Indivíduo. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Faculdade João Paulo II, como requisito parcial para aprovação na disciplina de métodos e técnicas de…

1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça 2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 3.Comunicações para desconto 4.Penas Disciplinares - notários, registradores e escrivães de paz 5.Aplicação da pena – critérios da Lei Federal 8.935/94 6.Perda da delegação – critérios da Lei Federal 8.935/94

Centro de Ensino Superior de Itabira Andressa de Assis DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria Itabira 2011 Em sua obra “Dos Delitos e das Penas”, Cesare Beccaria instiga a sociedade, mais precisamente, os governantes, a refletir sobre o sistema de punições, sobre as falhas no sistema penal vigente na época. Suas críticas, em suma, tratavam das penas desproporcionais ao crime cometido, sobre as crueldades que eram repassadas nos julgamentos, e as distinções que esse…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os Crimes de Tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou…

RESUMO DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” Autor: Césare Beccaria Aluna: Juliana Pereira de Sousa Direito 1º C – Facear I. INTRODUÇÃO – As vantagens da sociedade devem ser igualmente distribuídas para todos os seus membros, porém, a maioria é fraca e vive na miséria e o privilégio do poder e a felicidade é dada para um grupo em particular. Foi este o momento de examinar e distinguir as diferentes espécies de delitos e a maneira de puni-los. II. ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE…

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado

características do caso concreto. Tendo em vista que são três fases de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais são analisadas na primeira fase, que é a fixação da pena-base. O julgador analisará nessa primeira fase as circunstâncias judiciais a seguir, todas disposta no artigo 59 do Código Penal. São elas: Culpabilidade: Grau de censurabilidade da conduta, ou seja, quanto mais reprovável, maior deve ser a pena. Antecedentes: Fatos da vida pregressa do agente sejam bons ou…

número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza. Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias. Além disso, não é senão depois de terem vagado por muito tempo no meio dos erros…

Fichamento nº. 1. Aluno: Ian Sanjaia Borges Damasceno Sala: 8º. A/ Matutino 1. Referência completa do texto. BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado editora. 3. ed. rev. atual. Porto Alegre. 2004. Capítulo 1, item 1.5: Princípios aplicáveis às penas, pág 46 – 75. 2. Informações sobre o autor. José Antonio Paganella Boschi é natural de Vacaria-RS, tendo sido Promotor e Procurador de Justiça no período de 1973 a…