Sobre A Lei E As Penas Em Geral

obra Dos delitos e das penas foi publicada na cidade italiana de Milão em 1764. autoria do criminologista e economista italiano (Cesare Bonesana), marquês de Beccaria, é peça fundamental no estudo do Direito, de modo bastante singular, no que tange ao Direito Penal. Esta, dividida em quarenta e sete capítulos e um apêndice. Traz-nos inicialmente, a origem das penalidades e do direito de punir, juntamente com a interpretação da lei e da proporção entre o delito e a pena. Discorrendo sobre…

FIXAÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS 1 - Sistema trifásico de cálculo da pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código…

A reforma penal e penitenciária 25 anos depois (final) A recepção das leis n.ºs 7.209 e 7.210/84 à Constituição de 1988 René Ariel Dotti (8) As comissões de reforma do sistema criminal Em 1980, o Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel instituiu duas comissões de juristas para a redação de três anteprojetos essenciais para a reforma do sistema penal: a) uma nova Parte Geral do Código Penal; b) uma lei específica de execução penal; c) um novo Código de Processo Penal. A primeira (redação) foi

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas.…

sagrado e misterioso) acarretaria na fúria dos deuses, e por isso puniam o infrator, com penas severas e desumanas, com o intuito de impedir o castigo que poderia advir dos seres superiores. A segunda etapa, conhecida como Vingança Privada, consistia na famosa “justiça pelas próprias mãos”. A partir do momento que uma regra fosse violada, os efeitos dessa violação poderiam incidir, não só sobre a vítima, mas também sobre seus parentes e até mesmo à sua coletividade (tribo). A punição…

I. Introdução O autor fala sobre o comportamento das pessoas sobre os abusos do poder. Diz que ninguém se levantou, se não frouxamente, contra a barbárie das penas. Além disso, leva em consideraçãoas pessoas mais fracas, condenadas a morte muitas vezes sem provas, ou por delitos quiméricos. Diz que a sociedade negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leisprovisórias a função de promover “justiça e tranquilidade”. II. Origem das Penas e o Direito de…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013…

DOS DELITOS E DAS PENAS Na parte introdutória do livro, o autor buscar deixar bem claro quais são as funções das leis e da ordem, que para ele é evitar as injustiças e abusos dentro de uma sociedade. Como presenciamos hoje situações em que há abuso de poder na nossa sociedade, em um primeiro momento a sociedade também agiu de forma negligente, construindo leis sem um grau de propriedade que provesse leis justas e sábias. Quando perceberam as lacunas existentes e o quão isso infringia…

Introdução O autor fala sobre o comportamento das pessoas sobre os abusos do poder. Diz que ninguém se levantou, se não frouxamente, contra a barbárie das penas. Além disso, leva em consideração as pessoas mais fracas, condenadas a morte muitas vezes sem provas, ou por delitos quiméricos. Diz que a sociedade negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leis provisórias a função de promover “justiça e tranquilidade”. II. Origem das Penas e o Direito de…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…