Será Obrigado Por Não Ser Pobre A Pagar Os Honorários D

declara o reclamante que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, sendo pessoa reconhecidamente pobre, conforme declaração ora juntada. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar que na empresa para qual o reclamante presta serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §…

da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, estando, assim enquadrados na situação legal de necessitados. É de se salientar que o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje são regulados pela Lei 1.060/50. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário, em face da empresa nome da empresa, pessoa jurídica de direito ....., inscrita no CNPJ número ..........., com sede endereço completo e cep, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - INICIALMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor a Vossa Excelência, que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista que, conforme pode ser verificado na CTPS…

(quinze) anos de idade a Requerente vive em União com o Requerido, e sempre conviveu com a indiferença dos familiares do Sr. Ailton. Tudo corria normalmente, até pouco tempo, quando as discussões e brigas entre o casal se tornaram constantes e, como se não bastasse, o Requerido passou a agredir fisicamente a Requerente. As agressões foram ficando cada vez mais graves e intensas, sendo que no dia 30 de dezembro de 2012, conforme Boletim de Ocorrência anexo, o Requerido chegou a…

justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do presente processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, haja vista que a renda familiar baseava-se na junção da sua renda com a do falecido, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.060/50, in verbis: LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar…

sede à ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARES 1. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a Reclamante declara para os devidos fins (Declaração em anexo), e sob penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer o benefício da Justiça Gratuita. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Do…

Excelência, interpor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos. Em que pese o esforço da procuradora da reclamada em suas longas e cansativas páginas referentes à sua contestação, não se vislumbra razão alguma em suas teses. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamante é pobre no sentido legal, não podendo pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como de sua família. Insta ressaltar que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1,…

Excelência, com fundamento no artigo 275, II, alínea “d” do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MORAES EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraná, nº 200, Araucária – Paraná; pelos feitos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora da ação em face dos gastos oriundos do acidente de trânsito, diz não ter as devidas condições para arcar com as…

no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc.). DOS FATOS Conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo (Doc.), o requerente é filha legítima do requerido, fruto da união da representante da menor, e do requerido. Ocorre que o requerido não tem cumprido seu dever dentre…

aduzidas, esperando seja o pedido, ao final, declarado integralmente procedente. I.BREVE RETROSPECTO O requerente, ......................., manteve, há alguns anos, relacionamento afetivo informal com a Srta. ......................... – que não perdurou em decorrência de incompatibilidades pessoais - sendo que, em decorrência do mencionado enlace, sobreveio o nascimento, em .............., do menor .............................. Em que pese se desincumbir de todas as suas…