Direito Penal

renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. Art. 263 (CPP). Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. 3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c- O processo é regido pelo sigilo. d- Não há contraditório nem ampla defesa.

Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. É DIREITO DE O ACUSADO SER AUXILIADO POR UM ADVOGADO CONTRATADO POR ELE OU CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR O JUIZ DEVERÁ LHE NOMEAR UM ADVOGADO DA DEFENSORIA PÚBLICA LHE GARANTINDO O DIREITO A AMPLA DEFESA. ASSIM COMO O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime…

UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bemsucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo…

ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil. 2-(OAB/EXAME…

ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil. 2-(OAB/EXAME…

respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil. 2-(OAB/EXAME…

ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil. 2-(OAB/EXAME…

defensor, a ser interrogado como forma de defesa e tem direito a contraditório e ampla defesa. Ele deveria ter sido citado a apresentar defensor, e não tendo o juiz nomearia um. Deveria ter sido intimado de todos os atos. Se ele for citado por edital e não comparecer, o processo será suspenso. Sistema processual acusatório, onde o réu é sujeito de direitos, os atos processuais são públicos a figura do acusador, do julgador e do defensor não se confundem na mesma pessoa. E sempre há o…

princípio será o basilar para todos os outros princípios que deverão nortear os procedimentos a serem tomados durante o processo. Tendo em vista o fato que o citado Sr. Zé Pequeno foi julgado sem ter a possibilidade de nomear um advogado para sua defesa, podemos verificar que houve a quebra do princípio da “ampla defesa”, pois é direito de todo acusado nomear um advogado, e na impossibilidade de tal ato, deverá o juiz nomear advogado da defensoria pública afim de tratar da defesa do…

ninguém poderá ser processado sem advogado (263 CPP), pois se trata do exercício da ampla defesa. Há nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender, o que não ocorria no sistema inquisitivo. Destarte, o juiz é imparcial e somente julga, não produz provas e nem defende o réu. Eis suas principais características: a) as partes são as gestoras das provas; b) há separação das funções de acusar, julgar e defender; c) o processo é público, salvo exceções determinadas por lei; d)…