Serviço Social No Ambito Juridico

ETAPA 1 QUESTÕES 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é uma decorrência do Estado Democrático de Direito declarado como Fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inc. III. A pessoa é o valor máximo do Estado e a Dignidade, por sua vez, é inerente àquela, o que a impede de ter uma vida sob condição indigna. Por ser Fundamento/base/alicerce da República este princípio é

capítulo I do livro Direito Civil – Parte Geral de Paulo Lôbo Aluno: BRYAN DE SOUZA PRADO Ra:131151808 1.1 CONCEITO E DIMENSÃO DO DIREITO CIVIL Neste tópico do livro, Paulo Lôbo define direito civil como “conjunto de normas, categorias e institutos jurídicos que tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais”. Na sequência define quem são os sujeitos de direito das relações jurídicas civis: Pessoas físicas ou naturais, o nascituro (que não é juridicamente uma pessoa, mas detêm…

nem um ato do ordenamento jurídico preexistente no estado. Um fator importante para a consolidação do Direito Administrativo como furto das normas limitadoras da organização do estado dentro dos princípios do estado de direito, foi a derrubada da realeza em 1789 com a Revolução Francesa, culminando com as profundas alterações sociais, políticas e econômicas, que substabelecem as instituições, refletindo-se num ordenamento jurídico, tendo como…

surgimento sa situação definida em lei 2- O que é Planejamento Fiscal? O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais. Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação 3- Quais os cuidados legais e fiscais necessários na compra de uma empresa? Certidões Negativas na Justiça e Receita Federal, Secretaria de Finanças do Estado, Prefeitura, Cartórios de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE BELO HORIZONTE – UNIDADE 2 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Política de Seguridade Social IONE APARECIDA TEIXEIRA OLIVEIRA – RA 4311791303 MARCIA GAVIÃO PIRES – RA 5313966911 MAICON SOARES – RA 4311780882 MARIA ELIZABETH NUNES XAVIER – RA 4942933843 SILVIA DAVID MENDES – RA 5322977553 Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania TUTORA EaD – LUCIANA NAKAMURA ZACARIN BELO HORIZONTE /…

consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O Direito do Consumidor tem como objetivo primevo a proteção e defesa do consumidor. Este ramo do direito demonstra…

Sociologia Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: mudança social, poder e legitimidade, direitos humanos, globalização, transformações do poder judiciário, metodologia do ensino jurídico, direitos sociais e eficácia jurídica. Foi um dos ganhadores do Prêmio Jabuti de Literatura de 2012, na categoria livros de Direito. 1 Introdução A obra objeto deste fichamento tem por objetivo o exame do impacto da globalização no âmbito do Direito. No capitulo introdutório,…

CONTRATOS I) NOÇÕES GERAIS: - Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito). - Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas. - Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim determinado pelas partes, o ato jurídico não…

aplicando-se a ele o regime jurídico da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, objeto de regulamentação pelo Decreto n° 71.885, de 09 de março do ano seguinte. É, segundo o art. 1° da Lei n° 5.859/72, "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas". Ou como o define Delgado (2001, p. 351), “... a pessoa física que presta, com Pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – REFLEXÕES PARA EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 1. Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de…