Serviço Social No Ambito Juridico

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Orientadora Profa. Dra. Yara Maria Pereira Gurgel NATAL/RN 2013 1 KATYÚRCIA MARIA DA COSTA CARDOSO A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.…

ESTRUTURAIS DA NOVA ARQUITETURA DO DIREITO Nesse cenário aqui esboçado em termos muito esquemáticos, e em cujo âmbito as fronteiras do universo econômico são erodidas por uma lógica funcional estruturalmente distinta da do Estado-nação, o que resta do modelo de direito positivo forjado com base nos princípios da sistematicidade e coerência lógico-formal? Se os mercados de insumos, bens, serviços e capitais são integrados em escala planetária, enquanto a autonomia política e a…

relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego. Histórico • Hodiernamente a violência é assunto corriqueiro em países de todos os graus de evolução econômica, social e moral. • Desde o princípio da humanidade existem práticas violentas a incidir nas relações humanas, em suas mais distintas formas. • O assédio sexual existe desde a época da escravidão, decorrente de dívidas nas civilizações…

benefício da coletividade. Suas atividades consistem na prestação de serviços não-exclusivos da Administração Pública e, para tanto, recebem recursos e ajuda estatal, desde que preencham determinados requisitos estabelecidos em legislação específica. Por receber recursos públicos, as paraestatais sujeitam-se ao controle pela Administração Pública e pelos Tribunais de Contas. Ademais, a aproximação do Estado faz com que o regime jurídico predominantemente privado desses entes de…

O Serviço Social na Contemporaneidade O Serviço Social é uma profissão cujo sua execução é junto às políticas sociais no âmbito público, privado e no terceiro setor. Vê o indivíduo como sujeito de direitos, logo as políticas não são benefícios, mas direitos, tornando-se assim um legitimador de direitos. E quando os assistidos tomam consciência de seus direitos vem o apoderamento, e estes começam a se verem como sujeitos de suas próprias histórias, e não como objetos, o profissional…

PAOLIELLO, Eduarda Reuter. Análise dos aspectos concorrenciais no âmbito da lei 12.815/2013. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. 26 ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/20131 ANALYSIS OF COMPETITIVE ISSUES UNDER THE LAW 12.815/2013 Eduarda Reuter Paoliello2 SUMÁRIO: Introdução;…

coletividade social e econômica específica. Neste sentido, o eminente professor Celso Ribeiro Bastos observa que a expressão trabalhador empregada pela Constituição vigente refere-se, a princípio, ao empregado, cuja definição legal é dada pela legislação infraconstitucional ordinária, mas precisamente pelo artigo 3º. da vestuta CLT. Vislumbro que os princípios jurídicos constitucionais que delimitam o Direito do Trabalho se fundamentam numa série de pressupostos abstratos de caráter…

tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado. 2- O que é Planejamento Fiscal? O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais.Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação.Esta é uma…

pretende discutir a importância da ação coletiva frente aos casos de Direito do Consumidor apresentando sua importância no contexto filosófico, social e cultural diante de evolução histórica das gerações de Direito. Com isso, almeja trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a aplicação do Princípio da Integração como forma de garantir Direitos Coletivos. Palavras-chave:…

autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. 04 - Referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos. nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º da Lei 11.079/04: Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,…