INTRODUCAO AOS CONTRATOS

Prof. Francisco Serrano Martins

INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS
I) NOÇÕES GERAIS:
- Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito).
- Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas.
- Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim determinado pelas partes, o ato jurídico não necessariamente. O campo fértil do negócio jurídico é no âmbito da autonomia privada.
Tecendo considerações sobre a gênese do negócio jurídico Emílio Betti2, com absoluta propriedade acrescenta:
Os negócios jurídicos têm a sua gênese na vida de relações: surgem como atos por meio dos quais os particulares dispõem, para o futuro, um regulamento obrigatório de interesses das suas recíprocas relações, e desenvolvem-se espontaneamente, sob o impulso das necessidades, para satisfazer diversíssimas funções econômicos-sociais, sem a ingerência de qualquer ordem jurídica.

A distinção entre o negócio jurídico e o ato jurídico stricto sensu é visível quando se analisa vontade e seus efeitos perante a ordem jurídica. O negócio jurídico é um exercício de autonomia privada, onde a vontade é destinada a uma finalidade especifica criar, modificar e extinguir relação jurídica, bem como estabelecer seu conteúdo, ou seja, as circunstâncias negociais. A declaração de vontade é destinada a produzir efeitos queridos pelos agentes, desde que reconhecida socialmente e não contrária ao ordenamento jurídico, portanto, esses efeitos são ex voluntate. Exemplos são os contratos e os testamentos. No ato jurídico stricto sensu também há manifestação de vontade, mas os efeitos são determinados pela lei, independente de serem queridos pelos agentes. Tais efeitos são ex lege, por exemplo, a emancipação, reconhecimento do filho, união estável, fixação domiciliar e atos