Semelhança E Diferenças Fundef Fundeb

de postos de trabalho deverão observar rigorosamente as disposições do acordo coletivo de trabalho eventualmente firmado pela respectiva categoria profissional. Apenas nos casos de contratações baseadas na entrega de produtos ou de resultados, à semelhança de obras, a estipulação desses limites mínimos estará vedada”. “De minha parte”, frisou o relator, “tenho emprestado apoio à tese da possibilidade de fixação de mínimos salariais, essencialmente porque considero importante para o bom…

esse aspecto do problema, por iniciativa do Poder Executivo, foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, promulgada como Emenda Constitucional n. 53, de dezembro de 2006, que instituiu o Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB), prevendo o financiamento público para a Educação de Jovens e Adultos, o que permite que Municípios, Estados e Distrito Federal destinem recursos do Fundo, garantindo a continuidade dos estudos. A cooperação federativa que estrutura…