Semana Direito Civil V Família

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

GABARITO DOS EXERCÍCIOS – SEMANA 01 A 10 SEMANA 01 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que…

Jan/Dez 2006 Vo/:04 2006 v. 04 mandate to search and arrest and describes the control of policial activity. It Roberval Casemiro Belinati deals with "what" is arrested, "when", the measures adopted before, during and after the search and the arresto It explains the necessity and the search procedures when referring to computers and the circumstances in which the office might be object of search and arresto FinaIIy, it highlights that the arrest is acceptable only…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí (PI). X, qualificação , por sua Advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de X, qualificação com base nos fatos e fundamentos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ( ) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ( )-( ). ( ), brasileiro, casado, operador de máquina, portador do RG n° ---------------- e CPF n° ------------- Filiação: ----------------------------------------------------------------, residente e domiciliado na Rua --------------------------------, Bairro Centro,…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP. Tarcio Jeferson Nascimento, brasileiro, casado advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/SP sob o nº 326.056, Seccional de São Paulo, portador do RG nº 42.769.300-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 222.894.338.02, domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.4.110, apto 82 B, Edifício The Wonder, Santana, SP, CEP: 02402-500, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa…

Plano de Aula: História do Direito Brasileiro HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título História do Direito Brasileiro Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução à Disciplina História do Direito Brasileiro Objetivos O aluno deverá ser capaz, após o encontro da Semana 1, de: Compreender o Plano de Ensino da Disciplina História do Direito Brasileiro, que lhe será ministrada durante o semestre letivo; Entender como funciona a metodologia de ensino…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…

Curso de Direito Tópicos de Direito Civil 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Márcia Sleiman Rodrigues Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. Marco Aurélio Bezerra de Melo Prof. Sandro Gaspar Amaral Prof. Marcela Sardas APRESENTAÇÃO Caro…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XX. XXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), por seu advogado, infra-assinado, , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos art. 1583 e 1584 do Código Civil, em face de XXXXXXXXXXXX, (qualificação completa); I – DOS FATOS …