Direito

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3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96.

Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB).

Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separadajudicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas aos elencados no art. 1576 CCB).



Regime de bens da união estável – salvo contrato em escrito em contrário, o regime de bens será o da comunhão parcial de bens (regime legal). Este contrato, diferentemente do pacto antenupcial, pode ser feito por instrumento particular.

Pode alguém sercasado com uma pessoa e constituir união estável com outra? Pelo CCB não é possível, mas a jurisprudência vem reconhecendo esse fato social. Isso quer dizer que o § 1º do art. 1723 encontra-se relativizado e em caso de morte, por exemplo, divide-se a pensão entre aquela com quem o falecido era casado e aquela com quem o falecido mantinha união estável.



Conversão da união estável emcasamento – Art. 1726 CCB – nesta conversão o efeito é ex tunc, devendo ser computado todo o tempo em que se vivia em união estável. Esse fato é importante e foi um avanço em relação a Lei 8971/94 pois visa a facilitação quanto ao direito patrimonial daqueles que viviam em união estável antes da sua conversão em divórcio.

O casamento da Lei 8971/94 produzia efeitos ex nunc, ou seja, não retroagia aotempo em que se vivia em união estável, sendo válido apenas do momento da celebração do casamento em diante.



Obs.: Se a pessoa nunca tiver feito contrato por escrito, nem tiver sido feita uma declaratória de união estável em cartório, mas pleitear a dissolução desta união estável é necessário entrar com uma ação de reconhecimento cumulada com dissolução de união estável, pois não é possíveldissolver algo que nunca foi constituído.



Obs.: Disposição patrimonial post mortem não pode ser feito através de contrato de união estável (essa cumulação não é possível), pois este tipo de disposição só pode ser feita através de testamento.

Da mesma forma não pode ser cumulado com o pedido de alteração de regime de bens com a conversão da união estável em casamento, pois esta alteraçãotem um pré-requisito, que haja um casamento em vigor e válido. Se está sendo pedida a conversão da união estável em casamento a alteração do regime de bens não pode ser cumulada.



Obs.: União Homo-afetiva – O STF reconheceu como união estável as relações homo-afetivas, aplicando todas as regras disciplinadas no CCB para este instituto. Antes desse reconhecimento, deveria ser pleiteado oreconhecimento de sociedade de fato para fins de direito patrimonial daqueles que viviam em união homo-afetiva. Nestes casos, não há que se falar em casamento propriamente dito (pois não são feitos os trâmites da habilitação para o casamento), mas sim de conversão de união estável em casamento. No Rio Grande Sul, já existe normatização para que haja o casamento direto entre casais homo-afetivos. NoRio de Janeiro, ainda não existe esta normatização, podendo-se pleitear apenas a conversão da união estável em casamento.



02/05/2012

Da Dissolução da Sociedade Conjugal

Art. 1.571 CCB – hipóteses de dissolução da sociedade conjugal.

A emenda constitucional nº 66 estabeleceu que o divórcio poderá ser pleiteado a qualquer tempo, consequentemente a doutrina majoritária entende que nãocabe o pedido de separação judicial.

Da Separação Judicial – distingue-se do divórcio, pois na forma do art. 1576 CCB não promove a dissolução do vínculo conjugal, apenas põe termo ao dever de fidelidade recíproca, à vida em comum e ao regime de bens, não extinguindo, portanto, o dever de mútua assistência. A separação judicial pode ser:

a) Separação Judicial Consensual – nesta hipótese,...
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