Direito constitucional

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INTRODUÇÃO

Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem osdeputados federais acima de doze.
Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara dos Vereadores) é composta por vereadores, representantes do povo no município. A quantidade de vereadores obedecerá a regra do art. 29 da CF/88. O mandato de um vereador tem duração de 4 anos (prorrogáveis por mais 4 anos). A remuneração desde a CF/88 com as seguidas reformas, fixou-se que ovalor da remuneração corresponderia a até 75% do subsídio, em espécie, fixado para os deputados estaduais, sendo determinado por lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores. Ainda quanto às finanças, o art. 29ª CF/88 estabelece que a Câmara não poderá gastar mais do que 70% de sua receita com a folha de pagamentos, incluindo subsídios de vereadores. O desrespeito a essa regra constitui crime deresponsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Cabe ressaltar que o total de despesas com remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município, previsto no art.29 VII.
O estado do Amapá possui 24 (vinte e quatro) deputados estaduais com mandatos de 4 anos (prorrogáveis por mais 4 anos), cuja remuneração será fixado por lei de iniciativa da AL, não podendo ser superior a 75%do estabelecido aos deputados federais.
A Lei Nº. 1.054, de 12 de dezembro de 2006, de autoria do deputado Jorge Amanajás, dispõe sobre a estrutura organizacional, bem como cargos e salários do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa (AL) do Estado do Amapá. Tal lei publicada em Diário Oficial nº 3910, de 21 de dezembro de 2006.
A estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estadodo Amapá se subdivide em Órgãos Colegiados (Plenário e Mesa Diretora), Órgãos Singulares (Presidência, Corregedoria Parlamentar, Gabinetes Parlamentares) e Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior (Nível I, II, III, IV).

1 – ÓRGÃOS COLEGIADOS (Plenário e Mesa Diretora)

Por orgãos colegiados entende-se Plenário e Mesa Diretora.
Segundo o art. 12 do Regime Interno (RI) da AL,Plenário é o órgão supremo de deliberação da AL, ou seja, é o aparelho de decisão e determinações mais importante. Compõe-se de Deputados eleitos e investidos na forma da Lei, representantes do povo através do voto direto nas eleições. De acordo com a resolução nº 0102, o Plenário funcionará com o número mínimo de 6 (seis) membros em sessões públicas. O parágrafo segundo do mesmo artigo, estabelece queas decisões sejam tomadas por maioria dos votos, quando presente a maioria absoluta dos membros.
De acordo com o TÍTULO II do RI mencionado, que versa sobre os órgãos da AL, as disposições preliminares que nada mais são do que as regulamentações da mesa diretora, afirma segundo o art. 13 que sua composição se dará pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários. Durante arealização dos trabalhos e atividades cotidianas da AL, a coordenação das Sessões Plenárias caberá à Mesa Diretiva, composta pelo Presidente, 1º Vice-Presidente e por dois Secretários, e não haverá ausência destes membros sem que compareça o substituto. O parágrafo 2º do mesmo artigo permite que o Presidente convide um Deputado, a seu critério de escolha, para fazer às vezes dos Secretários, quandoos substitutos faltarem.
O extinção funcional dos membros da Mesa e seus substitutos ocorrerão de duas formas; durante a Legislatura, por renúncia ou com a eleição do membro correspondente da nova Mesa ou ao final da Legislatura, na data da Sessão Preparatória da Legislatura seguinte.
Na vacância de um destes cargos mencionados, a eleição deverá ser marcada dentro do prazo de 5 (cinco) dias,...
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