Seguro Desemprego Recurso

como suas verbas rescisórias, não depositou o FGTS de TODO o período laborado, e tampouco depositou a multa fundiária de 40%, conforme se depreende do extrato analítico de FGTS que juntamos aos autos, privando ainda a habilitação do Obreiro ao seguro desemprego. 3.1 DA DISPENSA IMOTIVADA E DA FALTA DE AVISO PRÉVIO O Reclamante foi dispensado imotivadamente, sem que lhe fosse concedido o aviso prévio. Desta forma, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do aviso prévio de 45…

PIZZOLATTI D.E. Publicado em 01/06/2010 : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS ILDA AGUIRRE DO NASCIMENTO Andre Soriano Caetano e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO PRESUMIDO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do…

mundo do trabalho e seu desenvolvimento histórico das relações de trabalho , segue abordando a política de trabalho, emprego e renda e seus desafios para o enfrentamento das mais diversas questões relacionadas com a classe trabalhadora, tais como o desemprego , terceirização da mão de obra, crescente numero de trabalhadores informais sem garantia de seus direitos entre outros. O objetivo deste artigo é destacar as politicas sociais de trabalho e renda no país, e seus programas. Diante…

Já o emprego informal são os que não tem carteira assinada e não tem benefícios, como Previdência Social, seguro-desemprego, fundo de garantia, aposentadoria, seguro saúde nem subsídios para educação e reciclagem profissional. São os vendedores de camelos , vendedores de frutas em feiras. Subemprego O subemprego seria o elo entre emprego e desemprego, ocorre quando alguém não tem recursos financeiros ou formação profissional para entrar no mercado de trabalho. Também entende –se por…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal de Limoeiro do Norte-CE. Ação de Concessão de Seguro-Desemprego a Pescador Profissional REGINALDO AURÉLIO DA SILVA, suficientemente qualificado (a) no instrumento procuratório em anexo, representado por seu procurador judicial in fine subscrito, devidamente constituído através de instrumento procuratório (doc. 01), cujo endereço consta do referido instrumento e deverá ser utilizado para futuras…

remuneração mensal era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Cumpre destacar que no ato da rescisão do contrato de trabalho, a empresa Reclamada não realizou a assinatura e consequente baixa na CTPS da autora, o que a impediu de receber o seguro desemprego, recebeu apenas o salário do mês de junho. Destaca-se ainda que, durante todo o período que antecede a presente reclamação trabalhista, a autora solicitou, incessantemente, a baixa da sua CTPS, porém todas as tentativas…

vinculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, a julgar que sempre trabalhou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante o recebimento de salário. Vejamos o entendimento dos Tribunais: TST - RECURSO DE REVISTA RR 10022520125020027 (TST) Data de publicação: 05/09/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. Nos termos do art. 3º da CLT o vínculo de emprego se configura mediante a observância de três requisitos, quais sejam : onerosidade,…

do que estabilidade do valor da libra no comércio exterior” “Keynes defendia um sistema monetário administrado, em vez do automatismo do padrão-ouro.” A Inglaterra não se rendeu a ideia de Keynes em recusar o padrão-ouro e as consequências foram desemprego, preços declinantes e greve geral. A lei de Say afirmava que investimento e poupança eram a mesma coisa e Keynes afirmava que não. “Quando a poupança excedesse o investimento, a atividade econômica declinaria; se ocorresse o…

percebidas, abatido os R$ 2.000,00 que foram depositados, bem como, a retificação da CTPS. O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que…

igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o art. 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso ordinário conhecido e provido. MÉRITO Vindica a recorrente a reforma do julgado quanto ao pagamento da indenização adicional de que trata a Lei 7.238/84. Salienta que com o advento da Lei 12.506/2011 os três dias proporcionais de…