Risco E Culpa Administrativo

teoria da responsabilidade objetiva,fundamenta-se no fato de nao exigir culpa do agente para que o Estado seja obrigado a indenizar os danos causados por particulares,admite as causas excludentes da responsabilidade(O Estado demonstrará que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou ocorrencia de um caso fortuito ou força maior,no qual a responabilidade do mesmo será atenuada ou afastada). É a possibilidade da atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade…

alguém que, atuando, ilicitamente ou mesmo licitamente, viola uma norma jurídica (legal ou contratual), sujeitando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Seus pressupostos são: a) conduta (positiva ou negativa); b) culpa; c) dano; d) nexo de causalidade. Classificação da responsabilidade. A responsabilidade civil comporta várias classificações, conforme se trate do conteúdo do ato, da sua natureza ou da sua forma. – Responsabilidade civil e criminal.…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

todos responsam pelos riscos de danos que essa atividade possa gerar para os administrados. Teoria do risco administrativo Sendo objetiva a responsabilidade dos entes públicos, procurou-se compensar as diferenças existentes entre o particular e o estado, estabelecendo que não cabe inclinar a culpa do agente causador, apenas o nexo causal entre o evento, o dano e o ato omissivo ou comissivo da administração gerando o dever de indenização, a teoria do risco administrativo…

I Curso Normal de Formação de Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 10 1.1 PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO 10 1.2 TEORIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 14 1.2.1 Teoria da Culpa Administrativa 16 1.2.2 Teoria do Risco Administrativo 16 1.2.3 Teoria do Risco Integral 17 1.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 17 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLICIAL 19 2.1. VÍTIMAS DE BALA PERDIDA 21 CONCLUSÃO 23 REFÊRENCIAS…

tempos da República e sedimentou a idéia de reparação pecuniária, em razão do valor da res. Com relação à culpa, há algumas controvérsias entre os autores a respeito de suas origens. De um lado, sustentam que a idéia de culpa era estranha à Lei Aquilia; de outro, afirmam que esta lei não a negava, defendendo sua presença como elementar na responsabilidade civil (In Lege Aquilia et levissima culpa venit). A teoria da responsabilidade se concretizou por intermédio da doutrina,…

Civilista No século XIX, com a superação total da teoria da irresponsabilidade, passou-se a amadurecer a idéia de responsabilização do Estado,e para tanto, fazia-se uso de princípios do Direito Civil com fundamento na idéia de culpa, surgindo assim, a teoria civilista da culpa. E, embora tivesse sido bastante criticada de início, por aqueles que consideravam o instituto como matéria de Direito Público, não se pode negar seu grande valor como principal contestadora do princípio da…

para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Feral e dos Municípios. É a delegação contratual e remunerada da execução do serviço público a particular para que, por sua conta e risco, o explore de acordo com as disposições contratuais e regulamentares por determinado prazo, findo o qual os bens afetados à prestação do serviço, devidamente amortizados, voltam ou passam a integrar o patrimônio público. Pela concessão, o…

AULA 01 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o…