Risco E Culpa Administrativo

responsável nos casos de dolo ou culpa”. É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em que o particular pede o ressarcimento por seus danos. Nos ensinamentos de Fernanda Marinela, a doutrina entende que não é possível, vez que a relação Estado / agente público representa um fato novo no processo, no qual seriam discutidos culpa ou dolo do…

iatrogênicos que rodeiam essa profissão. No caso em comento cumpre ressaltar que essa problemática traz responsabilidades nas áreas civis, penais e de cunho administrativo. Vale ressaltar que não queremos menosprezar a profissão médica, mas abordaremos suas obrigações no âmbito civil e penal. Não iremos aprofundar os estudos no âmbito administrativo para canalizarmos esforços exclusivamente acerca da área jurídica. De acordo com as várias modalidades de obrigações alencadas no código…

compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou dolo da vítima). I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: artigo 15 do CC: “as…

lhe foi dado, sequer um comprovante de que o Projeto Técnico de Recuperação da Flora fora reprovado lhe foi apresentado, de maneira que o Embargante sequer possuía tal conhecimento. O Embargante chegou a requerer junto ao IEF a cópia do processo administrativo referente ao seu imóvel, contudo até a presente data NADA lhe foi entregue. O Embargante é uma pessoa de boa índole, sempre cumpriu com suas obrigações, sempre cumpriu com o que estava determinado na nossa legislação, nunca…

Subjetiva Quando pensamos em culpa, automaticamente lembramos-nos da responsabilidade, a regra então de acordo com a teoria clássica, que o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. Essa teoria vem nos mostrar que não se pode responsabilizar alguém do dano ocorrido se não houver culpa, uma vez que não basta que haja o comportamento causador de dano e prejuízo. O Código Civil Brasileiro de 2002 em seu artigo 186, 187 e 927, caput manteve a culpa como fundamento de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

segunda, no direito de opinar sobre as políticas públicas, através da participação em audiências públicas4”. Este ainda lembra ainda outras formas de participação com a utilização dos mecanismos judiciais (Ação Popular e Ação Civil Pública), administrativos e iniciativas legislativas. 2.5 Princípio do desenvolvimento sustentável: Princípio 4 (Eco-92): Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e…

referente ao tema, dentre quais, está o princípio da responsabilidade. Tal princípio revela que a responsabilidade ambiental repercuti na três esferas de direito, havendo a previsão da responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que não depende de culpa. O referido capítulo ainda faz diferenciação entre as responsabilidades subjetiva e objetiva e conceitua o dano ambiental, que é a alteração negativa de uma situação jurídica na qual o agente do evento danoso é obrigado ao ressarcimento.…

condenou a empresa ao pagamento total de cerca de 2,6 milhões aos dois trabalhadores – um engenheiro e um empregado administrativo – envolvidos em uma explosão atribuída a um raio durante a atividade de descarga de material combustível para um cliente da empresa. A gravidade do acidente ficou evidenciada diante das lesões sofridas pelos dois exempregados. O funcionário administrativo teve 90% do corpo queimado, após 90 dias de coma induzido, foi submetido a dez cirurgias…

condenou a empresa ao pagamento total de cerca de 2,6 milhões aos dois trabalhadores – um engenheiro e um empregado administrativo – envolvidos em uma explosão atribuída a um raio durante a atividade de descarga de material combustível para um cliente da empresa. A gravidade do acidente ficou evidenciada diante das lesões sofridas pelos dois exempregados. O funcionário administrativo teve 90% do corpo queimado, após 90 dias de coma induzido, foi submetido a dez cirurgias…