A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Universidade Estácio de Sá PÓS-GRADUAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO 2013 INTRODUÇÃO O Objetivo do presente trabalho é abordar evolução da Responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado perante seus atos, foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes pela teoria da irresponsabilidade, não era possível, porém hoje através da teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, garante ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente pela administração pública. Conforme no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição federal “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Entretanto esta responsabilidade, hoje consagrada pela constituição como objetiva, para chegar a esse entendimento houve um grande processo evolutivo com grandes transformações até chegar ao estágio atual. . A EVOLUÇÃO HISTORICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A consagração da responsabilidade objetiva no Brasil, hoje consignada no…

avenida Heraclito Graça, causando danos materiais e morais. Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o evento se deu por fato imprevisto, em decorrencia de forças naturias haja vista a enorme temporal que assolava a cidade no dia do acidente. Réplica e audiência de instrução e julgamento, seguindo-se os memoriais da parte autora da ré , vindo os autos em conclusão em data de hoje. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor, ser indenizados por…

RESPONSABILIZAÇÃO SEM CULPA A responsabilização sem culpa que também é chamada de “Responsabilidade Objetiva”, baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público, nesse entendimento, a ideia de culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrativo. A teoria da responsabilidade objetiva…

- teoria dos riscos nasrelaçoes de consumo No Brasil, o Código Civil de 2002 não mais exige a prova de que o agente causador procedeu de modo contrário ao direito ou faltou com o dever prescrito em lei para configurar a responsabilidade estatal. Assim, portanto, é inquestionável que o Código Civil atual adotou a teoria da responsabilidade objetiva. Neste sentido, segundo Sérgio Cavalieri Filho, todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou,…

compor financeiramente o dano causado ao particular por agentes públicos (lato sensu), no desempenho de suas funções estatais ou a pretexto de exercê-las, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente jurídicos. A Responsabilidade Civil da Administração Pública, o objeto da presente sentença, é pois uma espécie do gênero maior que é a Responsabilidade Civil do Estado, a quem se subordinam também a responsabilidade por atos…

providencia divinal, ou seja, apontar falhas na administração do rei seria o mesmo que dizer que Deus errou, e por isso, os danos causados ficavam sem reparação. Entretanto, ao passar de anos, mais precisamente com o advento da Revolução Francesa, a população começa a se rebelar contra os desmandos do Estado e daí surge um grande passo para a situação em que o Brasil se encontra hoje, a saber: O Estado responde de forma objetiva na modalidade risco administrativo, quando causar dano a…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos ainda que não alegados pelas partes (art. 131, 1a parte, do CPC), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (art. 93, IX, da CFRB/88) e processual (art. 131, 2a parte, do CPC). Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes, são irrelevantes para o deslinde da questão, até mesmo porque a sua necessidade não ficou…

foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. O artigo 37, parágrafo 6°…

Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre estes, de onde resultará o dever de indenização…