Revogação Tacita

conceito de eficácia. 2 - as fases do processo legislativo compreende a fase introdutória,a fase constitutiva, fase complementar, respectivamente. 3 - a revogação é a perda da vigência de uma norma. 4 - as espécies de revogação são expressa e tácita, global e parcial. 5 - revogação tácita é quando a lei revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as duas normas. Resposta gabarito a aplicação da lei no tempo diz respeito à análise do conceito de…

sua publicação. 6. Forma, critérios e comunicação da revogação Existem duas formas de revogação: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação representa a revogação TOTAL da lei anterior. A derrogação representa a revogação em parte da lei, sendo elas: um livro, capitulo, seção, artigo, inciso, parágrafo ou somente uma linha. Também há dois tipos de critérios: o hierárquico e o cronológico. A Revogação hierárquica representa a revogação de uma norma jurídica SOMENTE SE revogar outra…

Constituição é criada pelo poder constituinte originário, ela automaticamente substituirá a anterior, não se fazendo necessário que isto se dê por uma revogação expressa. “A relação que a nova Constituição guarda com a anterior é de substituição”, segundo a tese de Gisela Maria Bester. Diante tal assunto, BASTOS (2001, p.82) explica que: A revogação sempre encontra respaldo em outra norma jurídica. “A substituição de uma Constituição por outra se dá independentemente de uma norma…

alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C. RESTRITIVO D. AB-ROGANTE 6. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler 7. VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX POSTERIOR C. LEX SPECIALIS 10. ULTRATIVIDADE 11. REPRISTINAÇÃO 12. CADUCIDADE. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler…

Revogação da lei a) Lei: a lei são atos legislativos aprovados pela Assembleia da República. Visa regular a conduta social e impõe sanções a quem não as cumpre. b) Revogação da lei: é o afastamento da lei por outra lei, de valor hierárquico igual ou superior. As normas posteriores revogam normas anteriores a partir do momento que são publicadas, mas há algumas excepções: 1. As normas legislativas, mesmo sendo posteriores, não revogam as normas constitucionais, que lhes são…

obrigatoriedade, que se baseia no caráter imperativo do Direito. c) A vigência da lei começa com o fim da vacatio legis, momento em que é aplicável até sua revogação. d) A revogação de uma lei somente pode se dar de forma tácita, jamais podendo ocorrer de forma expressa. X e) A perda da vigência de uma lei pode ocorrer, por exemplo, com sua revogação por outra lei. 5. Marque a alternativa incorreta: a) Pelo Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos anteriores à sua…

pode-se dizer que não é coação, porque dependeria da norma do direito, pois decorre de uma violação. O autorizamento impõe a norma de autorizar que a justiça seja cumprida, e o efeito causado tenha um resultado. Permanência – Funciona até haver a revogação por outra lei mais eficiente pela qual está sendo utilizada. Emanação de autoridade competente – Lei importa pelo Estado, pelo seu Poder Legislativo. Sendo o legislador competente de ditar as leis. Mas tendo cuidado e observando…

lei entra em vigor na mesma data e em todo território nacional (art. 1º LICC). Espécies: - lei com vacatio legis expressa – aquela que tem expressamente dispõe sobre o período (art. 8º da Lei Complementar nº 95 de 1998); - lei com vacatio legis tácita – aquela começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º LICC); - lei sem vacatio legis - aquela que começa a vigorar na data de sua publicação, dispositivo que deve estar expresso no final do seu texto.…

PM Direito Constitucional Teoria da Recepção Nivaldo Oliveira da Silva Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei 9882/99. 1 - Conceito Recepção é o instituto pelo qual a nova…

imóveis, vantagens e direitos), se dá pela transferência do patrimônio do doador para o do donatário, quando este aceita. A aceitação pelo donatário se dá de forma Expressa, conforme o artigo 538 do Código Civil; Ficta, artigo 542 e 543 do CC ou Tácita, artigo 546 do CC. Nos casos em que o donatário seja um nascituro, a aceitação se dará pelo seu representante legal. E, nos que o donatário é absolutamente incapaz, quando a doação é pura e sem ônus ou encargos, é dispensável a…