Revogação Prisão Trafico

força de prisão temporária e posteriormente à decretada a prisão preventiva. Após conhecer que havia um mandado de prisão em seu desfavor, sob a acusação que prevê o artigo 33, Caput, combinado com 35, caput, e artigo 40, I, todos da lei 11.343/06, isto é, associação para trafico de entorpecentes, trazidos do Paraguai para o Brasil. Consta que o Paciente apresentou-se espontaneamente no 12º batalhão policial de Foz do Iguaçu na data de 12/08/2011. Decretada sua…

apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da prisão. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, em seu artigo 9º, 3, assim dispõe: “Artigo 9, 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas…

Prisão Temporária: Prisão Preventiva: Só durante inquérito policial (juiz a pedido) (ofereceu a denúncia, acabou, não cabe mais temporária). Durante o inquérito policial (juiz a pedido) Durante o processo (juiz de ofício ou a pedido) (só não cabe após juiz dar a sentença). - Pedido do delegado (representação). (antes de decidir juiz ouve o MP) - Pedido do Ministério Público (requerimento). * juiz não pode pedir de ofício. - Pedido do delegado (representação). - Pedido do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP LUZIA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS …

reincidente em crime doloso, (art.83, II); ・deve cumprir mais de dois terços (2/3) da pena se, condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, desde que não reincidente específico em crimes desta natureza, (art. 83, V); ・O reincidente específico em crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo não têm direito a livramento condicional. Ressalte-se que essa reincidência…

013, o paciente em tela, fora abordado por policiais militares aos arredores de sua residência, na companhia de seu amigo, Sr. Breno Orlando Araújo dos Santos. Desde então, responde por crime previsto no Artigo 33, da lei n. 11.343/06, crime de tráfico de entorpecentes, encontrando-se a mais de 6(seis) meses segregado do convívio social. Após reprimenda feita pelos Policiais Militares, que consistiu em Lesão Corporal de Natureza Leve, o paciente foi obrigado a abrir sua residência…

DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS…

PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem…

desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade provisória somente é possível em casos de flagrantes legais, portanto, ao pleitear a medida, o requerente está admitindo a legalidade do flagrante. O advogado simplesmente não questiona a legalidade do flagrante, em decorrência, não se discute em preliminar a ilegalidade da prisão no pedido de liberdade…

Alessander Alves Cota “ A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e…