Revogação Prisão Temporária

presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – Os fatos: A requerente teve prisão temporária decretada por suspeita de envolvimento em crime de extorsão contra o senhor Astrogildo Otávio, proprietário da Fábrica de bolos Felicidades, localizada na rua 4, na comunidade de bola na rede, local onde também reside a requerente. A prisão foi realizada no…

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a…

fundamentos legais Relaxamento de prisão em flagrante – fundamento legal – art. 5º, LXI e LXV, da CF/88 (prisão ilegal, vício no auto de prisão em flagrante, excesso de prazo para término do inquérito policial). Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de prisão temporária – quando a prisão não se…

Ainda assim, a autoridade policial se requereu a decretação da prisão preventiva do investigado, pedido deferido, com a conseqüente decretação da prisão cautelar em 10 de Junho de 2013. Uma vez concluído inquérito policial e ausentes, desde o início, os requisitos para a decretação do encarceramento, impõe-se como medida de justiça a revogação da prisão temporária. DIREITO Da prisão temporária Trata-se a prisão temporária de prisão cautelar cabível exclusivamente na fase de…

Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de…

trouxe uma nova disciplina às prisões cautelares, criando também as medidas cautelares diversas da prisão. Esta modificação levou em conta o que estava previsto na Constituição Federal, ou seja, a regra é que durante o processo, deve ser garantida a liberdade do acusado (princípio da presunção do estado de inocência); excepcionalmente, pode ser decretada a prisão do acusado. Somente existirá prisão durante o processo se tiver cautelaridade (razão para se proteger) social ou…

............................................................................................... 7 2. PRISÃO..............................................................................................................................E rro! Indicador não definido. 2.1. PRISÃO ............................................................................... Erro! Indicador não definido. 2.2. PRISÃO .....................................................................................................

linhas) REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (pular 2 linhas) com fulcro na Lei 7960/89, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: (pular 2 linhas) I – DOS FATOS (pular 2 linhas) O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária do Requerente, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto tratando-se de pessoa sem residência fixa, sendo sua…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos termos do Art. 5º, LV, LVII, LXVI, da Constituição Federal e do Art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente está sendo investigado por violação, em tese, do Art. 14 da Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. O requerente encontra-se preso, em virtude de decretação de prisão temporária, desde o dia 04 de novembro de…

AULA 04 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS: 1) PRISÃO EM FLAGRANTE : Previsão legal: art. 301 a 310, CPP Caracterização: art. 302, incisos I a IV, CPP. Relembrando as aulas 02 e 03, esta prisão é a única que pode ocorrer sem um mandado judicial, quando ela ocorre sem nenhuma ilegalidade , a medida cabível a ser tomada visando a liberdade será o Pedido de Liberdade provisória, que pode ser vinculado a alguns dos…