Revisão Fgts Recurso Inominado

TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA 124 CAPÍTULO XXXII - ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO. INDENIZAÇÕES RESCISÓRIAS - FGTS 126 LIVRO I INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. DEFINIÇÃO Na busca da essência e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas,…

os rigores formais do art. 458, do CPC, não sendo nulas a decisão que, de modo sucinto, põe fim ao processado. 21. O recurso cabível das decisões finais em procedimento de jurisdição voluntária é o de apelação, que deverá ser recebido no efeito devolutivo e suspensivo, bem como respeitados todos os requisitos de admissibilidade. Se houver dúvida objetiva em relação ao recurso cabível no procedimento de jurisdição voluntária, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade. Nesse…

Fixo .....................61 8.1.4 Imposto Monofásico e Imposto Plurifásico ...............................................61 8.1.5 Imposto Cumulativo e Imposto Não Cumulativo ......................................61 8.1.6 Imposto Nominado, Imposto Inominado e Imposto Regulatório...............62 8.1.7 Imposto Seletivo e Imposto Adicional .......................................................62 8.2 Taxas…

Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS…

à parte infratora. É, portanto, inerente a este tipo de negócio jurídico, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, se constituindo assim o contrato como lei entre as partes. f) Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva O princípio permite aos contraentes recorrerem ao Judiciário, para obterem alteração da convenção e condições mais humanas, em determinadas situações. A teoria recebeu o nome de rebus sic…

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação nominal de candidatos que tiveram a inscrição provisória deferida. 5.6.1 O candidato que tiver a inscrição provisória indeferida poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br. 6. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes no Capítulo V…

tendência à definitividade, geralmente concedida após a cessação do auxílio-doença (PBPS, caput do art. 43). Embora derivada deste, é direito individualizado, não confundível com ele, com regras e cálculos próprios, admitindo acréscimo singular inominado de 25% (PBPS, art. 45) e modalidade especial de extinção (PBPS, art. 47)”. (2009, p. 297). Portanto, não se confunde a aposentadoria por invalidez com o benefício do auxílio-doença, pois embora intimamente ligados, diferenciam-se quanto…

os pontos em relação à ausência da empregada que está em licença maternidade, e de que forma a legislação previdenciária e trabalhista concede tal benefício. 9 Para desenvolvimento do presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), realizei uma revisão bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, Leis e outros meios que abordam o tema com qual me propus. 10 1. DEFINIÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE Salário-maternidade é o benefício que toda segurada da Previdência Social tem direito por…