Direito do trabalho

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APOSTILA PARA CONCURSOS

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
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O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br
Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5.Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPOSIÇÃO - A EMENDACONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PÔS FIM A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, instituindo, outrossim, o juiz singular, também denominado juiz unipessoal, tal como ocorre com a Justiça Estadual (o juiz de direito) e a Justiça Federal (o juiz federal). Em conseqüência, asJuntas de Conciliação e Julgamento foram transformadas em varas do Trabalho. Assim, a Justiça do Trabalho passa a ser integrada por uma só espécie de juiz: O juiz togado Denominamos juiz togado o juiz bacharel em direito, que, necessariamente, é recrutado de duas maneiras: 1a) por concurso de provas e títulos; 2a) pelo chamado "quinto constitucional". Os primeiros obtêm sua nomeação para o cargo dejuiz do trabalho por meio de concurso de provas e títulos, periodicamente realizado em todo o País, observada a média e classificação obtidas. Os segundos são aqueles escolhidos de listas tríplices, elaboradas pelo Ministério Público da Justiça do Trabalho e pela Ordem dos Advogados do Brasil, por força da disposição contida no art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos TribunaisRegionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas asindicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". Os juízes recrutados pelo "quinto constitucional", como se conclui da leitura do dispositivo constitucional transcrito, não passam pelos órgãos de 1a instância, as Varas do Trabalho, ou as Varas Cíveis ou Criminais - são nomeados diretamentepara os órgãos superiores, os Tribunais. Escolhidos pelo critério do concurso ou pelo critério da nomeação, ambos são considerados, para todos os efeitos legais, juízes togados, assim considerados aqueles que gozam das prerrogativas constitucionais asseguradas à magistratura, a saber: 1a) vitaliciedade (não podem ser demitidos senão por sentença judicial); 2.a) inamovibilidade (não podem serremovidos, exceto por motivo de interesse público); 3a) irredutibilidade de subsídios (conquanto sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda). AS VARAS DO TRABALHO As Varas do Trabalho são órgãos de 1° grau, tal como as Varas Cíveis e Criminais da Justiça Estadual. Normalmente estão sediadas nos grandes centros urbanos, onde se concentra um número maior de empregados. A criação das Varas doTrabalho está condicionada à existência, na base territorial prevista para a sua jurisdição, de mais de vinte e quatro mil empregados, ou ao ajuizamento de média igual ou superior, no último triênio, a pelo menos duzentas e quarenta reclamações anuais. Nas áreas de jurisdição das Varas Trabalhistas já existentes só são criadas novas Varas quando a respectiva unidade exceder, seguidamente, mil e...
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