Revisão Direito Empresarial E Tributário

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

2.331,88, a alíquota de 9% e, de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75, uma alíquota de 11%. Importante esclarecer que os valores superiores a R$ 4.663,75, sempre terão a mesma alíquota de 11%. Ainda no caso dos encargos trabalhistas, é oportuno falar dos direitos dos trabalhadores, como é o caso das férias anuais, o 13º salário, horas extras, repouso remunerado, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, quando for o caso. 2.5 LIVROS CONTÁBEIS Livros contábeis são aqueles utilizados

Curso de Direito A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO Francisco Gledson Nogueira Barros Mat. 0423336-X Fortaleza – CE Novembro, 2011 FRANCISCO GLEDSON NOGUEIRA BARROS A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito,…

UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina (Contabilidade Aplicada) Seminário do VII, planejamento tributário, pericia auditória, atuaria e controladoria Orientador: Prof. Agnaldo Pereira, Regis Garcia, Fabio Rogério Proença. SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. REVISÃO DE LITERATURA 5 2.1. A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento 5 tributário? 5 2.2. A controladoria, buscando minimizar o custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas

como os da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão em face dos abusos, enganosidade contida na propaganda, saúde, segurança, proteção financeira, entre outras. Com efeito, a lei federal destinada ao consumidor dedicou seu artigo 6º aos direitos básicos do consumidor. Vamos a eles: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o…

28/07/2015 Prof. Janaina Carla da Silva Vargas Testa Direito empresarial e do trabalho Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestre em Direito Negocial (UEL) Professora e advogada Aula 1 Introdução ao estudo do Direito e noções de Direito do Consumidor Acepções da palavra “Direito” Vamos lutar pelos nossos direitos” Ordenamento jurídico Segundo Miguel Reale: O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno…

COMBATIDA O Nobre Magistrado da instância primeira, houve por bem em julgar procedente os pedidos formulados por ... Assim restou consignado na decisão combatida: Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido para declarar o direito da autora recolher o Imposto Sobre Serviço mediante aplicação de alíquota fixa anual incidente sobre o número de profissionais habilitados que integrem a sociedade de advogados e condeno o réu a restituir os valores indevidamente…

etapas necessárias para se atingir o resultado da empresa. Portanto, variando de acordo com a atividade da organização, ela irá utilizar recursos tecnológicos, quantitativos, operacionais e quaisquer outros que sejam necessários para a eficácia empresarial. 2.2 auditoria contábil A auditoria é a técnica contábil utilizada para avaliar essas informações, constituindo, assim, complemento indispensável para que a contabilidade atinja plenamente a sua finalidade. A auditoria compreende o…

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado Comissões de Trabalho: Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8) Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19) Coordenação Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e…

FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém. BELÉM 2014 GUISELLAROBERTA MARTINS FREITAS 11010000701 LILIAN FERREIRA DA SILVA 11116002501 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: A abordagem do ensino tributário sob a ótica dos acadêmicos do curso de ciências contábeis em Belém. Trabalho de…