Enunciado

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ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado Comissões de Trabalho: Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8) Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19) Coordenação Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n.20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57) Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos

1. Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de oempresário alterá-lo. 2. A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil. 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedadeunipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária. 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo. 5. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civilresponderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

6. O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório deImóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

7. O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito. 8. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes aoestabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação. 9. Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. 10. Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação nocapital social, ressalvadas as disposições específicas. 11. A regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-fé. 12. A regra contida no art. 1.055, § 1º, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidãoda avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista não afasta a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes seus requisitos legais. 13. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres. 14. É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem paraaprovação/rejeição de suas próprias contas, mesmo que o façam por interposta pessoa. 15. O vocábulo “transação”, mencionado no art. 183 § 1º, d, da Lei das S.A., deve ser lido como sinônimo de “negócio jurídico”, e não no sentido técnico que é definido pelo Capítulo XIX do Título VI do Livro I da Parte Especial do Código Civil brasileiro. 16. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou...
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