Retenção De Issqn

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a normativa da questão seus fundamentos e impacto social tendo como principal elemento o ISSQN o qual tem seu cálculo…

ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada município distinto segue a sua interpretação e não situadas no local da prestação de serviço, o Cadastro de…

2 ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA tem suas características gerais previstas na Constituição Federal de 1988 e em leis complementares. A Constituição Federal, em seu art. 156, inc. III, outorga aos Municípios competência para instituir impostos sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Os Municípios podem criar o tributo - ISSQN, o que, por via oblíqua

Fato gerador 05 2.2 – Serviços sujeitos a retenção de 1% ou 1,5% 05 2.3 – Período de apuração e prazo de recolhimento 07 2.4 – Serviços de propaganda 07 2.5 – Comissões e corretagens pela mediação de negócio 08 2.6 – Dispensa de retenção e ocorrência de mais de um pagamento no mês 08 2.7 – Comprovante anual de retenção e informações na DIRF 09 III – CSLL, COFINS e PIS – Serviços prestados por PJ Retenção fonte 09 3.1 – Fato gerador 10

ISSQN - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência municipal, que tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não seja de competência dos Estados, conforme listagem presente no Anexo da Lei Complementar n° 116/2003. Por ser um imposto de competência municipal, a forma de recolhimento e a data são estabelecidas de acordo com a legislação de cada…

DE ATOS, PREVISTO EM LEI, ASSECURATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS; B) ESTAR CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 60 DA LEI 5641 / 89 E O ART. 38 DO REGULAMENTO DO ISSQN, BAIXADO ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 4.032 /81; C) ESTAR CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL 5.641 /89, OU SEJA, DA APRESENTAÇÃO À PREFEITURA DE DOCUMENTO COMUNICANDO A VENDA DE IMÓVEL DE SUA…

também. Legislação ref. ISSQN de seu município. Também é necessáriosaber interpretar a legislação federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração FiscalDigital (novo), DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, Assessoria a clientes nas áreas deICMS, ISSQN,…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

Questiona-se a legitimidade da retenção, pelo Hospital, do ISSQN referente a prestação de serviços médicos. Segundo o artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto