Resumo Verbas Rescisórias

sua CTPS anotada, bem como nunca teve FGTS recolhido, assim como o INSS. Até o presente momento ainda não recebeu todos os direitos que um empregado registrado possui. No momento da despedida (rescisão indireta) deverá ser indenizado pelas verbas rescisórias a que teria direito. Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e…

ter sua reclamação deferida. BREVE RESUMO DOS FATOS ALEGADOS Alega o Reclamante que foi contratada Reclamada para laborar na função de fotografo em 03.01.2010 com jornada de trabalho das 7h às 18h e que não haveria entre este tempo intervalo intrajornada. Informa que sua remuneração era de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 06.05.2015. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada nas verbas que entende devidas…

Resumo sobre Ação de Consignação em Pagamento CONCEITO Na maioria dos casos de ação de consignação em pagamento o devedor quer pagar para não cair em mora, mas desconhece o credor, ou não o encontra, ou o credor se recusa a receber. O devedor da obrigação tem o dever de cumpri-la no tempo, lugar e forma ajustados, mas tem, em contrapartida, o direito de receber do credor a quitação e a exoneração da obrigação. A consignação em pagamento é, portanto, o depósito judicial de quantia ou…

demissão tem que ser imediata, ou seja, não pode haver inércia do empregador, pois a demora para a imposição da pena, sem justificativa, configura perdão, que impossibilita a demissão por justa causa, por mais grave que tenha sido o motivo. Em resumo, a prova é sempre da empresa, que tem o dever de comprovar o motivo da demissão em juízo, sob pena da reversão da justa causa. A CLT prevê no art. 482 que o empregado pode ser demitido por justa causa, quando configurada qualquer das…

SUPERVISIONADO -I Trabalho apresentado para obtenção de nota na G2, no Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. No curso de Direito na Disciplina de Estágio Supervisionado-I, Professora Claudia Maria Nobre Lisboa. Manaus - AM 2013 Sumário Resumo ---------------------------------------------------------------------------------- 4 Abstract --------------------------------------------------------------------------------- 4 1. Introdução…

ORDINÁRIO RECORRENTE: Empresa ALFA RECORRIDO: LUIZ ÉGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA NOBRES JULGADORES I - Resumo dos fatos. Luiz foi funcionário da empresa recorrente com o cargo de vendedor de livros no período de 03/03/2008 à 15/03/2009. sendo despedido por justa causa por motivo de desídia Em seu pedido o recorrido alegou que não recebeu as verbas decisórias da empresa, por achou infundada a sua demissão por justa causa, ocorre excelência que mesmo…

seguir alinhadas: O Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da Reclamada no pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos lançados na inicial não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser julgados totalmente improcedentes. Senão vejamos: I - DOS FATOS RESUMO DOS FATOS O Reclamante alega na petição inicial que trabalhou para a Reclamada, no período de…

advocatícias sem prejuízo próprio, nos termos do artigo 5º e artigo 134 da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, através deste órgão, conforme requerimento ao final. I- RESUMO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO A priori, cumpre asseverar que a Reclamante laborou para o Reclamado de 01/01/2005 até 31/07/2013 na função de babá, percebendo um salário mínimo de remuneração mensal. A jornada de trabalho era…

parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face de Beta Metalúrgica, devidamente inscrito no CNPJ/MF n°0000, estabelecida à rua F, n° 456, bairro IJIHu, cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhou na reclamada entre janeiro de 2000 até abril de 2012. Exercia a função de motorista no horário compreendido entre 6:00h ás 14:00h sempre com intervalo de 30 minutos de refeição e descanso,…

Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia 18/02/2013. Observe que a contagem…