Resumo Sobre Leis Temporárias Leis Excepcionais E Leis Penal Em Branco

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório…

CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA…

PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TUTELA PENAL DO AMBIENTE RHADAMÉS DIEGO DE LIMA SOBREIRA RECIFE 2010 SOCIEDADE PERANMBUCANA DE ENSINO E CULTURA-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TUTELA PENAL DO AMBIENTE Monografia apresentada a Banca Examinadora da SOPECE FACULDADE DE…

LATIM POPULAR- aquilo que deve ser seguido - o que pode ser feito- implica ordem, isto é, cumprimento coercitivo danorma- o abrandamento do sentido rigoroso do IUS- palavra técnica para exprimir o lícito- predominou sobre IUS por influência docristianismo- usado no sentido objetivo da lei e subjetivo depoder- qualidade do que é conforme a regra- usado pelos cultos4- Noções elementares de direito O direito é um fato ou fenômeno social que não existe senão na sociedade. O direito…

José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus on an…

Geral do Direito Penal Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1 BITENCOURT, Cezar Roberto São Paulo, 2010, Saraiva, 15ª ed, 885 pp. PRIMEIRA PARTE – FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL. Capítulo I – Conceito de Direito Penal. Denominação: Direito penal é mais estrito, pois se limita à sanção penal; já direito criminal seria mais abrangente, abarcando a caracterização de crime. Atualmente, a denominação mais utilizada entre os países ocidentais é direito…

o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente…

Nome do componente da Instituição _________________________________________________ Nome do componente da Instituição DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS EPÍGRAFE ABSTRACT RESUMO Pesquisa pautada na observação da substituição da Pena Privativa de Liberdade (PPL), pela Pena Restritiva de Direito (PRD), instituto esse de caráter altamente contemporâneo, uma vez que o equilíbrio em aplicação da pena segue uma linha que

abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise,…

abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise,…