Resumo Sobre Lei De Diretrizes Orçamentárias

modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei deverá substituir a lei 4.320/64, enquanto isso não…

Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção,

Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público - Simulado 1. Por aspectos ou dimensões de análise do orçamento público entende-se a forma de observação, de acordo com a formação ou especialização do observador, bem como o seu interesse ou ângulo de visão acerca da matéria. Dessa forma, podemos dizer que, para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou a dimensão de observação, sendo classificadas em jurídica, econômica, financeira, política e técnica. Em…

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como Instrumento de Desenvolvimento no Distrito Federal Pré projeto apresentado ao Programa stricto sensu em Economia com vistas a vaga para o curso de Economia em nível de Doutorado. Brasília - DF 2015 UBIRAJARA GUSMÃO SOBRINHO JUNIOR O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como Instrumento…

SUMÁRIO RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19

projetos pela Lei Orçamentária, onde são verificados, votados, sancionado e publicados. São elaborados a partir de três etapas: * Plano Plurianual (PPA); * Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) * Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) * Lei Orçamentária Anual (LOA) Plano Plurianual (PPA) - É o instrumento da Administração Pública de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais de quadriênio, orientando acima de tudo as proposições de…

O GERENCIAMENTO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Débora Fernandes de Andrade * Resumo A contabilidade de custos é uma das principais bases para avaliação do desempenho da gestão pública e, com suas informações, é possível aos gestores demonstrarem sua eficiência e o resultado econômico de suas atividades. Muitos administradores públicos apresentam ação de governo implantados em sua gestão dizendo o quanto executaram em um determinado período, preocupando-se em…

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

3, 1 e 2. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou, além de pesquisar no livro texto, você ampliou seus conhecimentos consultando o dicionário, pois, de acordo com o dicionário Priberam da língua portuguesa www.priberam.pt, acessado em 01/02/2012: • Judicativa é quem tem a faculdade de julgar, ou seja, o Judiciário, • Normativa é quem formula normas, regras, preceitos (de moral, direito, etc.), está ligado ao Legislativo, pois é ele quem elabora as leis, e •…

toda coragem e segurança para alcançar o meu objetivo. E aos meus filhos por tanto amor confiado como força para seguir sempre em frente. E finalmente aos meus amigos por tornarem parte de mim durante o processo de aprendizagem. 4 SUMÁRIO RESUMO.............................................................................................................................. 05 1 –…