Resumo Sobre Competencia Processo Penal

PROCESSUAL PENAL Unasp 2013 AMANDA AZEVEDO; ANTONIO CARLOS FOGUEL, JOSÉ CARLOS PASSOS, ROBERTO SANTOS; ROSA AVELAR. TRIBUNAL DO JURI DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção da nota na disciplina de Direito Processual Penal II, sob o magistério do Professor Dr. Hamilton da Cunha I. Júnior, no Centro Universitário Adventista de São Paulo-UNASP, campus Engenheiro Coelho/SP. Unasp…

“judicium accusationis” Resumo O presente projeto trará do “O Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP coordenou um grupo constituído por juizes de direito, psicólogos e colaboradores que atuam nos seguimentos da conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a preparação de manual sobre técnicas de conciliação, o que resultou em um trabalho realizado a várias mãos e vários corações. Conciliação: Uma Cultura de Pacificação Social no TJMG – Manual do Conciliador traz um conteúdo técnico selecionado com base em ampla…

apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor Orientador: Paulo Renato JI-PARANÁ –RO DEZEMBRODE 2009. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Luzinete Marciana da Cruz * [1] RESUMO Objetiva do presente artigo trazer a baila um assunto…

elemento de segurança para que o processo seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de poder envolver tanto a autoria como a participação, espécies diversas de concurso de pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois, antes da reestruturação da norma, a regra era, havendo pronúncia, ocorrer a prisão cautelar do réu, nos termos do antigo artigo 408, parágrafo 1o, do Código de Processo Penal (BRASIL,…

acreditando em mim e me ensinado o verdadeiro significado da palavra família. Agradeço ao professor Roberto Bolonhini Júnior pela dedicação em minha orientação. Agradeço à minha irmã e aos meus amigos pela incondicional torcida pela minha vitória. 5 RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a importância do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e suas possíveis consequências na sociedade após o veredicto do Conselho de Sentença.…

segunda fase, você tem que tomar cuidado porque não é um tema que cai sozinho. Você vai ter que identificar a improbidade: contratação irregular e dentro dela, uma improbidade. Haverá uma alienação de bem público e, dentro dele, uma improbidade. Um processo de licitação e, dentro dele, uma improbidade. Não vai aparecer, portanto, de forma isolada. Eles vão dar um probleminha e no problema você vai aplicar a improbidade. Portanto, é importante que você tenha uma base geral de…

TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso,…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o