Resumo Processo Penal 2

outrossim, que se trata de matria de ordem pblica, aspartes no podem se compor e, de comum acordo, adotar procedimento que entendammais eficiente ou clere, sob pena denulidade da ao penal. Tampouco o juizpode abreviar o procedimento ou alter -lo, pois estar trazendo vcio ao penal. De acordo com o art. 394 do Cdigo de Processo Penal, com a redao que lhefoi dada pela Lei n. 11.719/2008, os procedimentos podem ser comuns ou especiais.Os procedimentos denominados comuns so trs, nos termos…

ciência do Direito Penal e sua abrangência, no desejo de colaborar para a fundamentação teórica dos graduandos. Ao ingressar na faculdade a primeira dificuldade que nós alunos enfrentamos é a de conceituar tal ciência, porque deparamos com muitas possibilidades que ora parecem ser definições isoladas umas das outras, ora se completam. Para auxiliar nesse desafio, Cesare Beccaria escreveu essa obra que se mantém atual, pois discute as relações existentes entre o Direito Penal e temas…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Prof. André Ribeiro Giamberardino Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL E GARANTISTA RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA Luiz Augusto Coutinho é Advogado Criminal em Salvador-Bahia; Mestre em Direito Público pela UFPE; Professor de Direito Penal e de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do TRE/BA; Vice-Presidente da Associação Bahiana dos Advogados Criminais; Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA. COUTINHO, Luiz Augusto. Crimes Eleitorais: Aspectos Fundamentais a Partir de uma Leitura do Direito Penal…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício.…

PROCESSO PENAL II – ementa: DA PROVA / DOS ATOS PROCESSUAIS / SENTENÇA / RECURSOS / PROCEDIMENTOS – ordinários, sumário, sumarríssimo / DO PROCEDIMENTO DO JURI / DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DA PROVA Prova – estabelecer a existência da verdade e produzir um estado de certeza na consciência do magistrado. Objetivo: formar convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Objeto da prova: é toda circunstância ou alegação referente ao litígio, sobre os quais pesa…

1. SUMÁRIO EXECUTIVO ................................................................................ 2 2. RESUMO DA EMPRESA .............................................................................. 3 2.1. PARCEIROS................................................................................................ 4 2.2. RAZÃO SOCIAL ......................................................................................... 4 2.3. START-UP .....................................................

Regina Meneghel Pinto FARROUPILHA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS 5 3.1 Objetivo Geral 5 3.2 Objetivos Específicos 5 4 REFERENCIAL TEÓRICO 6 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa apresentar o conceito de receptação, bem como a classificação dos tipos de receptação encontrados no art. 180, do Código de Processo Penal. Define-se como receptação, um delito cometido por…

Conferência 1: Faz um resumo do tema que será debatido Objetivo do livro: mostrar como as práticas sociais podem chegar a engendrar domínios de saber que não somente fazem aparecer novos objetos, novos conceitos, novas técnicas, mas também fazem nascer formas totalmente novas de sujeitos e sujeitos de conhecimento. Proposta de três eixos: 1) a história dos domínios do saber em relação às práticas sociais, em que o saber do homem nasceu das práticas sociais do controle e da vigilância…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR Voltaire Flamarion Garcia Diniz RESUMO: Este trabalho visa apresentar o conceito e as características do Princípio da Insignificância, verificando qual é o posicionamento da doutrina a respeito da aplicabilidade ou não do referido princípio na Justiça Militar, sendo verificado que há estudiosos que desconhecem a existência e legitimidade do princípio da insignificância ou não admitem sua incidência nas…