Resumo Lei 8 142

Legislação Extraordinária A ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180…

E O DIREITO: A CONQUISTA DA CIDADANIA PLENA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8 4.1 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8 4.2 AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL 9 4.3 O DIREITO DA MULHER NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 5 AS COTAS ELEITORAIS PARA A MULHER: AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A CONQUISTA PARTICIPAÇÃO POLÍTÍCA 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 1 RESUMO: Este trabalho analisa a conquista dos direitos da mulher…

material e espiritual. Se a sociedade em que vivemos se diz “de mercado”, é porque a mercadoria é o grande organizador do laço social. Maria Rita Kehl. 18 crônicas e mais algumas. São Paulo: Boitempo, 2011, p. 142 (com adaptações). a décima prova resolvida, que a banca exige os mesmos resumos; e proceder com frequente leitura de periódicos e dicionários. Com relação às ideias desenvolvidas no texto acima e a seus aspectos gramaticais, julgue os itens subsequentes. (III)…

RESUMO Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não…

à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisíto parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Ambiental Orientador: Professor supervisor: CATAGUASES 2011 RESUMO O mundo em que vivemos necessita-se de uma forte conscientização ecológica e educação ambiental. Isto ocorre devido aos diversos desastres ambientais provocados pelo homem nos últimos anos. Pensando nisso será realizado um projeto…

ser aprendidos e questões que devem ser objetos de nossa reflexão. 5 Unidade: A Crise da Razão Para auxiliar a aprendizagem, vejam e ouçam a Apresentação Narrada. É uma apresentação em PowerPoint comentada pelo professor. Nela, está um resumo dos principais conceitos trabalhados nesta unidade. Servirá de reforço para a leitura já realizada do texto completo. Após estarem bem seguros do conteúdo, realizem a Atividade de Sistematização. São questões de múltipla escolha…

da página da introdução, até o final do trabalho, ou seja, até a última folha do mesmo. A paginação deve ser feita em algarismos arábicos, localizados no canto superior direito da folha, a 2 cm da borda superior e a 2 cm da margem direita. Exemplo: 8 1 INTRODUÇÃO Todas as folhas são contadas a partir da folha de rosto, mas a numeração só aparece a partir da introdução. A paginação deve ser feita em algarismos arábicos, localizados no canto superior direito. RICHARDT, Nadia Ficht.…

Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a…

DIREITO CIVIL CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE* Eduardo Vera-Cruz Pinto RESUMO Afirma que basta a uma pessoa sentir-se ameaçada, física ou moralmente, para poder requerer as providências do Judiciário, pois a defesa da pessoa deve estar sempre acima de qualquer constrangimento legal ou burocrático. Sendo assim, o juiz deve ater-se apenas à pessoa concreta que se queixa de algum dano. Explica que os direitos da personalidade são um reconhecimento da…

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