Resumo Lei 6404 76 189

Introdução - O Primado do Direito – Desenvolvimento Histórico do Primado do Direito – Primado do Direito, Julgamento Justo e Segurança Humana – 2. Definição e Desenvolvimento da Questão - Padrões Mínimos dos Direitos dos Acusados – Igualdade perante a Lei e perante os Tribunais – Independência e Imparcialidade – Audiência Pública – Direito à Presunção da Inocência – Direito a Ser Julgado sem Demora Excessiva – Direito a uma Defesa Adequada e Direito a Estar Presente no Julgamento –…