Resumo Do Regime Juridico Administrativo

.........................62 9.5 REGIME DIFERENCIADO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS................63 9.6 REGIME DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.....................63 9.7 PRIVILÉGIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL..................................................64 9.8 OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO..................................................65 9.9 SUBMISSÃO DOS ATOS DOS AGENTES AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................

JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – 2010 Professor Jackson Direito Administrativo Técnico Judiciário Auxiliar TJSC Apostila de Direito Administrativo (Conteúdo conforme Edital 406/2010 do TJSC) Professor: JACKSON CARLOS DA SILVA Acesse: www.jacksonlages.zip.net O Professor Jackson é professor do Curso Aprovação nas unidades de Blumenau e Joinville desde o ano de 2005, nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Atualmente exerce o cargo de Procurador…

aumento da importância do Direito Constitucional nos estudos jurídicos. Em relação a toda a Ciência do Direito, toma ele o lugar de hege­monia que ontem coube ao Direito Civil. No seu conceito clássico, de inspiração liberal, o Direito Constitu­cional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito Constitucional pode, em resumo, defi­nir-se como o ordenamento supremo do…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRE-MG (Área Administrativa) Professor: Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS .......................

qualquer atividade, a segunda é escriturar regularmente os livros obrigatórios e por ultimo deve o empresário levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano. 1 O não cumprimento dessas obrigações não excluiu o empresário do regime jurídico-comercial, mas gera consequências que tem objetivo estimular que cumpram às obrigações, e não propriamente punir o comerciante. Não se pode achar também que as consequências não tem caráter de punir, já que a não inscrição no órgão…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO – Carlos Ari Sunfeld RESUMO 1. ESTADO DE DIREITO Estado de Direito é aquele que se subordina ao Direito, sujeitando-se às normas jurídicas que regulam suas ações. O Estado de Direito é um pressuposto do direito público e deve garantir, bem como delimitar, a liberdade de seus cidadãos conforme as normas jurídicas. Dessa forma, todas as funções estatais devem ser organizadas e realizadas segundo o próprio Direito. Para que o Estado seja vinculado…

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARMEN TIBURCIO* Resumo: A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave:…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação, apresentado à Faculdade Presidente Antônio Carlos – FUPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eduardo Ramos de Assis Pereira BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

indicadores. De cinco a seis páginas. PASSO A PASSO Resumo executivo (duas páginas no máximo) - Este é o lugar onde você reúne, de maneira resumida, todas as idéias desenvolvidas ao longo do Plano de Negócios. O resumo executivo tem o papel de transformar as partes soltas de sua empresa num todo coerente e objetivo. Apesar de este tópico aparecer em primeiro lugar no Plano de Negócios, deverá ser escrito por último, pois constitui um resumo geral do seu plano. Missão da…

O BANCO DA AMAZÔNIA S/A Sociedade de Economia Mista RESUMO Neste artigo realizamos um pesquisa e como campo de estudo utilizamos os dados da sociedade de economia mista Banco da Amazônia S/A, usou-se dados pré-existentes no site institucional, como também com a colaboração do administrativo com relatos das rotinas administrativas do mesmo, com o objetivo de agrupar tais dados e gerar informações como insumo para o desenvolvimento deste artigo e para a elaboração de considerações a