Resumo Do Regime Juridico Administrativo

em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Comentando o referido dispositivo Constitucional, o prof. José Afonso da Silva destaca que “o serviço público é, por natureza estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar, aqui e agora, é que…

24 ECONÔMICO 25 ECONÔMICO 26 ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito…

Analista de reforma e desenvolvimento agrário .................. 52 Engenheiro agrônomo ............................................................ 52 Analista administrativo ........................................................... 53 Nível médio ............................................................................. 54 Técnico administrativo e técnico em reforma e desenvolvimento agrário ...................................... 55 Ministério da Justiça – Polícia Federal…

RESUMO 001 – DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I – Noções sobre a ciência do direito: - O homem é um ser eminentemente social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos. II - Conceito de Direito: é um conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. III – Finalidade do direito: Obter o equilíbrio social,…

................ 8 5.1 A VISÃO EMPRESARIAL ................................................................................. 8 5.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 9 6 AMBIENTE DAS ORGANIZAÇÕES ................................................................... 10 7 ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE ................................................................................................

___________________________________________ Prof.ª Ms Luciana Vilar de Assis (Orientadora) Orientadora- FESP ___________________________________________ Prof.. Membro- FESP ___________________________________________ Prof.. Membro- FESP SUMÁRIO RESUMO 1 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição sobre Direito Econômico 3 2.2 Características 4 2.3 Fontes do Direito Econômico 5 2.4 Intervenção do Estado no Domínio Econômico 6 2.5 Os Fundamentos do…

O DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO NA GESTÃO PÚBLICA Thaís Silva Pires de Moura Nogueira RESUMO Resumo: O presente trabalho é uma análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público. Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho referente a disciplina de direito Administrativo RESUMO: Estamos vivenciando na atualidade um naufrágio administrativo no brasil, eventualmente por se tratar de um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a desorganização