Resumo Do Regime Juridico Administrativo

Direito Administrativo Administração Pública (ordenadora, prestacional e de fomento) Decisão administrativa pode ser revista pela Administração (autotutela) e pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas não integram o poder judiciário e suas decisões são regidas por normas de Direito Administrativo e Constitucional. O Tribunal de Contas tem a palavra final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode…

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

NOTA PRÉVIA Em 1997, iniciei a feitura de Sumários Desenvolvidos que servissem de suporte aos alunos da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Este ano, ao aceitar o convite de leccionar a cadeira de Direito Administrativo aos alunos do 2º. ano do curso de Direito da Universidade Católica de Angola, achei oportuno rever aqueles Sumários Desenvolvidos com o objectivo de facilitar aos alunos o acesso á bibliografia. Os alunos dispõem do

Crivelaro Brasília 2012 RESUMO SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 2.1 – Denominação e forma de constituição 2.2 – Dados e fatos relevantes da origem da organização 2.3 – Natureza e ramo de atuação 2.4 – Informações sobre o porte da empresa 2.5 – Principais equipamentos 2.6 – Composição da força de trabalho, incluindo quantidade de pessoas, percentuais por nível de escolaridade, por níveis de chefia ou gerenciais, por regime jurídico de vínculo.…

Direito Administrativo p/ Agente da Polícia Civil. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS…

5 2.1.3 - Valores 5 2.1.4 - Quadro de Funcionários 6 2.1.5 - Público-Alvo 6 2.1.6 - Setor de Atividade 6 2.1.7 - Responsabilidade Social 6 3 - FORMA JURÍDICA 6 3.1 - Legislação - Serviços de Telecomunicações 6 3.2 - Classificação 7 3.3 - Regime Político 7 3.4 - Autorização 8 3.5 - Telefonia Móvel (SMC e SMP) 8 4 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 4.1 - Considerações Finais da Emenda Constitucional nº 8.078/90 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11…

disciplinam relações entre o Estado e os particulares, em que o estado goza de um poder soberano. O Direito fiscal tem autonomia cientifica ou didáctica? Goza de autonomia cientifica porque é constituído por um conjunto de princípios jurídicos e constituição próprios apesar das múltiplas relações existentes entre o direito fiscal e os outros ramos do Direito. Relações do Direito Fiscal com outros Direitos Dto fiscal vs dto constitucional O dto fiscal deve…

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de…

Seminário de Direito Administrativo 1. Em resumo, qual a posição do STJ a respeito do tema? Em posição unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela não competência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) para aplicar multas por meio de radares e agentes. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força…