Direito Administrativo

Direito Administrativo p/ Agente da Polícia
Civil. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 00

AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios

SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO

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2. CRONOGRAMA

4

3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL.

5

4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E
ORGANIZAÇÃO.

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5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

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6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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8. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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8.1. PRINCÍPIOS BASILARES
8.1.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR
8.1.2. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
8.2. PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF.
8.3. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS.

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22
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36

9. RESUMO DA AULA

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10. QUESTÕES COMENTADAS

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11. REFERÊNCIAS

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Direito Administrativo p/ Agente da Polícia
Civil. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 00

1. Apresentação
Bem vindos ao curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso de Agente da Polícia Civil!
Saiu o concurso de Agente da Polícia Civil!!! A prova irá acontecer no dia 10 de Novembro de 2013, com a previsão de 300 vagas!!! A remuneração inicial para o cargo é simplesmente de R$
7.514,33!
SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR E SE VOCÊ PASSAR, VOCÊ
VAI SER CHAMADO!
Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está agora. Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.
Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela
Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em direito público. A minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando me preparei para o concurso de técnico administrativo – área judiciária – do
Superior Tribunal de Justiça. Já nesse