PROCESSO CIVIL FAZENDA PUBLICA EM JUIZO UBIRAJARA CASADO

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO AULA 01: Conceito de Fazenda Pública AULA 02: Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública AULA 03: Prescrição e Fazenda Pública AULA 04: Intervenção Anômala AULA 05: Liminares, Tutela Antecipada e Poder Público. PROFESSOR Ubirajara Casado QUALIFICAÇÃO Para tarja: Advogado da União Advogado da União Procurador Seccional da União Professor da EBEJI Autor de obras jurídicas Conferencista AULA 01 TÍTULO Conceito de Fazenda Pública ROTEIRO DE ESTUDO Discutiremos o conceito de Fazenda Pública e sua capacidade postulatória. Falaremos do conceito restrito e processual de Fazenda Pública; da Fazenda Pública e a estruturação da Administração Pública; de quem está inserido no conceito de Fazenda Pública e da capacidade postulatória da Fazenda Pública Serão analisados diversos dispositivos do CPC além do Decreto-Lei 200/67. RESUMO FINAL Conceito restrito de Fazenda Pública. Conceito Processual de Fazenda Pública. Fazenda Pública na estrutura da Administração Pública. Quem está inserido no conceito de Fazenda Pública? Capacidade postulatória da Fazenda Pública. AULA 02 TÍTULO Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública ROTEIRO DE ESTUDO Discutiremos o conceito e a necessidade de prerrogativas processuais, a isonomia processual e as prerrogativas em espécie. Trataremos do arts 188, 191, 299 do CPC além das jurisprudências do STJ e do STF sobre o tema. RESUMO FINAL Necessidade e prevalência…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. | |Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda | | |Pública, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução…

pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os alimentos podem classificar-se em função de diversos critérios, mas fundamentalmente de dois: sua origem e sua finalidade. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser legítimos, se decorrerem de vinculo de parentesco ou de vinculo conjugal, ou união…

Adjudicação pela Fazenda Pública dos bens penhorados, quando houver licitação 30 dias (art. 24, II, b). - Arquivamento do processo sem localização do executado ou bens penhoráveis - 1 ano (art. 40, § 2º) - Citação executado, prazo para pagar a dívida - 5 dias (art.8º, caput) - Citação pelo Correio - na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8, II) - Citação por…

10/08/2015 L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será…

AS PECULIARIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ALAN DA COSTA MACEDO JUIZ DE FORA /MINAS GERAIS 2011 Resumo: A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

Constantin Bracusi RESUMO O presente trabalho refere-se à eficácia dos Embargos à Execução Fiscal, tendo como escopo a Lei 6.830 de 1980. Nesta monografia, estaremos analisando se a Lei de Execução Fiscal deve sofrer alguma reforma, se os Embargos à Execução Fiscal é um meio eficaz de defesa do executado, e a possível aplicação analógica da Lei 11232/2005 nos casos abrangidos pela Lei 6830/1980. A principal temática a ser abordada neste trabalho é a não admissão de oposição de …

subida imediata do recurso extraordinário que impugna decisão interlocutória, dando-lhe o efeito suspensivo. Vários precedentes poderiam ser citados nesse sentido: MC 20264/RJ, tendo por relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no Diário da Justiça de 03/06/2013; MC 20480/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça de 28/05/2013; MC 20.260/SP, tendo por relator o Ministro João Otávio de Noronha, publicado no Diário da Justiça de…